alienacao de bem a terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Promessa de venda unilateral. Direito de preferência. Alienação de bem a terceiro. Indenização. CCB, art. 1.156. Não incidência.

«2. O direito de preempção, nos termos em que descrito no Código de 1916, cabe, exclusivamente, ao ex-proprietário (vendedor), o qual, nas situações descritas nos arts. 1.149 e 1.150, tem direito de preferência caso o atual proprietário (comprador) pretenda aliená-lo. Trata-se de direito do vendedor em face do comprador. Ao vendedor assiste o direito de readquirir a propriedade, se foi convencionada esta cláusula no contrato de compra e venda (CCB, art. 1.149) ou se a propriedade fora perdida por desapropriação, não tendo sido dado ao imóvel o destino para que se desapropriou (CCB, art. 1.156).... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Lep. Regressão do regime. Cabimento. Data-base. Alteração. Termo inicial. Embargos infringentes. Falta grave reconhecida. Fuga. Regressão de regime e alteração da data-base cabíveis.

«Regressão de regime. Cabível e adequada a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso, por força do Lei 7.210/1984, art. 118, I. Alteração de data-base. A falta de natureza grave tem o condão de reiniciar o cômputo para aferição do benefício de progressão de regime, constando como marco inicial o dia do cometimento da transgressão disciplinar. No caso de fuga, em se tratando de infração permanente, o marco referencial deve ser a data em que cessou a aludida permanência, ou seja, a data da recaptura. Não faz sentido possibilitar que o apenado se valha do período em que se encontrar foragido, motivo pelo qual se entende que o dies a quo passa a ser o da sua recaptura. Alteração da data-base que, por ausência de previsão legal, não atinge as benesses de livramento condicional, indulto, saída temporária ou comutação. Súmula 441/STJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel por executado a terceiros. Bem revendido. Registro de penhora. Ausência. Terceiro de boa-fé. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Restituição do bem determinada, sob pena de desobediência. Impossibilidade. Bem alienado extrajudicialmente a terceiro de boa-fé. Questão a ser resolvida em perdas e danos. Recurso provido.

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem de propriedade do sócio e alienado a terceiro. Impossibilidade. Pessoas jurídicas que têm existência jurídica distinta da dos seus membros. Sócia não integra a lide. Constrição do bem insubsistente. Recurso provido.

6 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aquisição do bem após a citação da executada. Reconhecimento da fraude à execução não impugnado pelo embargante. Ineficácia, perante o credor, da alienação do bem a terceiro. Recurso do embargante improvido.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Bem penhorado alienado a terceiro. Fraude à execução reconhecida judicialmente. Suspensão da ação principal. Decisão que se aplica a terceiro que não integrou a relação jurídica na qual declarada a fraude. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Recurso não provido.

8 - TJSP Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Executados alienaram bem litigioso a terceiro que, por sua vez, alienou-o aos embargantes. Alienações que ocorreram após a propositura da execução e antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. Embargos procedentes. Determinação de levantamento da contrição existente sobre o bem imóvel. Recurso provido.

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE FATURAMENTO EFETIVADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A MEDIDA ANTE A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO E COM INDISPONIBILIDADES AVERBADAS. RECUSA JUSTIFICADA. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 769 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

10 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem móvel. Motocicleta. Bem devolvido à administradora de consórcio, com pagamento de todas as pendências. Alienação do bem, pela administradora, a terceiro. Terceiro que utilizou o bem, deixando de efetuar pagamento de quaisquer despesas, praticando, ainda, infrações de trânsito. Multas, pagamento de licenciamento, ipva, pontuações de infrações lançados, todos, em nome do autor antigo consorciado. Alegação de culpa exclusiva deste, que teria deixado de proceder a requerimento de bloqueio do bem junto ao detran. Descabimento, pois não cumpria a ele fazer pedido de bloqueio junto ao detran, mas sim a ré administradora, ao retirar o automóvel da sua esfera patrimonial. Recurso desprovido.

11 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da ação principal. Bem penhorado objeto de fraude à execução reconhecida judicialmente. Apesar da regra disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 possuir caráter cogente, abre-se uma exceção na hipótese da alienação do bem penhorado ao terceiro ter sido reconhecida judicialmente como fraude à execução. Decisão que se aplica, embora os terceiros não tenham participado da relação processual na qual foi declarada a fraude. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Cassação da eficácia suspensiva sobre o bem embargado. Recurso provido.

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem alienado fiduciariamente a favor de terceiro. Possibilidade de a constrição recair sobre os direitos do devedor sobre o aludido bem. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJMG Fraude à execução. Alienação de bem móvel. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Má-fé do adquirente

«- Caracteriza-se a fraude à execução quando o devedor pratica atos de alienação ou oneração de bens que possam tornar inócuos, no futuro, os atos destinados à satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

14 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Declaração de ineficácia da alienação do imóvel. Decisão transitada em julgado nos autos da execução. Matéria que não estende seus efeitos a terceiros estranhos a lide. Legitimidade dos adquirentes do bem penhorado para opor embargos de terceiro. Extinção afastada. Recurso provido.

15 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Contrato de mútuo e de fiança. Oneração de veículo automotor depois da citação do agravado. Ocorrência. CPC/1973, art. 593, II. Ausência de indícios de má-fé da terceira adquirente. Fato que não impede o reconhecimento de fraude à execução. Terceiro adquirente do bem que, querendo, poderá discutir a inocorrência de fraude por intermédio dos embargos de terceiro. Hipótese em que se legitima a declaração de ineficácia da alienação do ventilado bem em relação à agravante. Recurso provido.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE DO BEM PENHORADO E BEM DE FAMÍLIA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A TERCEIRO COM FINS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Maria Lúcia Galdino contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná PR/SP, distribuídos por dependência aos autos da execução promovida contra Vágner Rogério Mendes ME, em razão de penhora incidente sobre imóvel anteriormente de propriedade da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel objeto de penhora, ainda que atualmente registrado em nome de terceiro (genro da embargante), pode ser considerado bem de família e, portanto, impenhorável, diante da alegação de posse direta e contínua da embargante, que afirma ter transferido a titularidade apenas para viabilizar a obtenção de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 exige, cumulativamente, que o imóvel seja de propriedade da entidade familiar e utilizado como residência. A mera posse sem registro de titularidade não é suficiente para afastar penhora quando verificada má-fé ou simulação. A embargante confessa que transferiu o imóvel ao genro com o objetivo de viabilizar operação de crédito com alienação fiduciária, permanecendo na posse do bem. Tal conduta revela tentativa de fraude ao sistema legal, afastando a boa-fé objetiva exigida para o reconhecimento da impenhorabilidade. A propriedade do imóvel foi transmitida em 2013, quase dez anos antes da execução ajuizada em 2022, sem prova de eventual vício ou nulidade da transferência. O art. 674, §1º do CPC permite o ajuizamento de embargos de terceiro por quem tem posse do bem, mas não confere proteção àquele que atua em desconformidade com o ordenamento. O entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal é no sentido de que a posse decorrente de negócio simulado, ainda que com a alegação de bem de família, não afasta a penhora, sendo inaplicável a Lei 8.009/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família exige a comprovação da titularidade e do uso residencial por entidade familiar, sendo incabível quando a propriedade do imóvel foi transferida a terceiro com o fim de garantir operação de crédito. A posse mantida por quem transferiu o imóvel com a intenção de burlar restrições legais não configura posse legítima para fins de oposição de embargos de terceiro. A simulação de transferência patrimonial afasta a aplicação da Lei 8.009/1990 e permite a penhora do imóvel objeto de execução. Embargos de terceiros fundada em posse decorrente de negócio fraudulento não podem ser acolhidos, mesmo sob alegação de bem de família. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, §1º, 85, §2º; Lei 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009651-89.2014.8.26.0344, Rel. Des. Roberto Maia, j. 25.02.2016; TJSP, Apelação Cível 3004199-02.2013.8.26.0279, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 20.02.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2250554-91.2018.8.26.0000, Rel. James Siano, j. 28.01.2019.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo alienado. Constrição não anotada no Órgão competente à época da compra do automóvel. Inexistência de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da pendência da execução e de que alienação do bem seria capaz de reduzir o devedor a insolvência. Boa-fé do terceiro de boa-fé reconhecida. Penhora declarada insubsistente, determinado o levantamento da constrição. Ação procedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor. Ausência de liame jurídico. Negócio jurídico firmado irregularmente entre a embargada e terceiro («res inter alios), sem a participação do embargante. Hipótese em que o bem móvel de terceiro não pode ser atingido por busca e apreensão tirada de negócio fiduciário do qual não participou. Constrição ilegítima do veículo do embargante, legítimo proprietário e possuidor do bem, por não ter participado do ajuste. Embargos de terceiro procedentes. Verba honorária advocatícia e despesas processuais mantidas. Recurso não provido.

19 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Bloqueio judicial de veículo. Anotação da restrição judicial junto ao DETRAN à época da transação. Ausência. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Fraude à execução não configurada. Necessidade de alienação de bem na pendência de demanda com citação, a redução do devedor à insolvência e o registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente para ser reconhecida a fraude à execução. Recurso provido.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Alienação de bem imóvel. Bem indivisível. Possibilidade de ser levado a hasta pública para pagamento do credor. Fração do terceiro embargante que será resguardada, recaindo sobre o produto da alienação. Procedimento que em nada viola o direito de propriedade. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Recurso não provido.