Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo alienado. Constrição não anotada no Órgão competente à época da compra do automóvel. Inexistência de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da pendência da execução e de que alienação do bem seria capaz de reduzir o devedor a insolvência. Boa-fé do terceiro de boa-fé reconhecida. Penhora declarada insubsistente, determinado o levantamento da constrição. Ação procedente. Recurso desprovido.

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