ajuizamento por espolio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Ajuizamento por espólio. CPC/1973, art. 12, V.

«Não se arreda ao espólio do possuidor a legitimidade para intentar a ação de usucapião (CPC, art. 12, V). Como parte formal, o espólio está em juízo pela comunidade dos herdeiros. Precedente da Quarta Turma do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.... (Continua)

2 - TJSP Representação processual. Despejo por falta de pagamento. Locação residencial. Ajuizamento por espólio, ante o óbito do locador. Ausência de notícia de abertura de inventário. Admissibilidade da representação processual do espólio pela administradora provisória cônjuge supérstite, se ela convivia com o 'de cujus' no momento do falecimento. CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e 1797, I, do Código Civil. Regular prosseguimento do feito determinado, em face da ausência do defeito na representação processual. Recurso provido para este fim.

3 - TJSP Apelação. Doação. Ação anulatória por injuria. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Inconformismo. Descabimento. Donatária já falecida quando a ação foi ajuizada. Hipótese do art. 560, CC. Impossibilidade de ajuizar ação contra o espólio/herdeiros da donatária. Para se transmitir o direito perseguido pelo doador aos herdeiros ou espolio da donatária, na ação anulatória, o falecimento da donatária não poderia ser anterior ao do ajuizamento da ação. Extinção bem decretada. Apelação não provida

4 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Arraial do Cabo. Executado que faleceu antes do ajuizamento da lide. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA URBANA. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo município de Contagem contra sentença que, nos autos da execução fiscal, extinguiu o feito por ilegitimidade passiva. O Município sustenta a possibilidade de redirecionamento da execução ao espólio, alegando descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral do imóvel. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO. INVENTÁRIO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Encerrado o inventário antes da emissão da CDA e do ajuizamento da ação de execução fiscal, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito por ilegitimidade passiva do espólio (CPC, art. 485, VI), tendo em vista que, conforme a Súmula 392/STJ, incabível a substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TITULAR DO DIREITO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - INVENTARIANTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 75, VI - AJUIZAMENTO POR UM DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Considerando que há outros herdeiros necessários e que a pretensão contida nesta ação atinge diretamente o interesse do espólio, somente este, devidamente representado pelo inventariante, ou pelo conjunto de seus herdeiros, é quem detém legitimidade ativa para propor referida ação. Tendo o feito sido ajuizado por apenas um dos herdeiros, resta patente a sua ilegitimidade ativa, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe.... (Continua)

8 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ilegitimidade passiva devido ao falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Apelação Cível conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal 0005589-65.2014.8.16.0129, sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação, condenando o Município ao pagamento das custas processuais. O Município sustenta que a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais é do contribuinte e que os herdeiros do executado deram causa à propositura da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação, está correta, considerando o falecimento do executado antes do ajuizamento da ação e a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta por ausência de condição da ação, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação.4. O Município de Paranaguá não pode redirecionar a execução fiscal ao espólio do falecido, pois não houve angularização da relação processual.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não permite redirecionamento ao espólio.6. O Município foi condenado ao pagamento das custas processuais, conforme entendimento consolidado nas decisões anteriores.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e negada.... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DE CONDÔMINA FALECIDA. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, I DO CPC. PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL FEITA EM NOME DA «DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. ATO CITATÓRIO QUE DEVE SE DAR EM NOME DO ESPÓLIO. NULIDADE RECONHECIDA. RENOVAÇÃO DO ATO. NECESSIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TRF5 Tributário e processo civil. Ajuizamento da ação contra devedor já falecido. Existência de requerimento para citação de herdeiros. Tentativas infrutíferas em localizar o inventariante por parte da exequente e do poder judiciário. Advogado habilitado instado a se manifestar sem o consequente pronunciamento. Culpa que não pode ser atribuída ao exequente. Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação provida. CPC/2015, art. 313.

«1. Sustenta a Apelante, em síntese, que inexiste culpa, por parte da exequente, em não localizar o(s) inventariante(s) dos espólios, pois, conforme se verifica nos autos, a Fazenda Nacional realizou várias tentativas infrutíferas com o escopo de obter a localização. Aduziu, também, que é muito provável que os espólios não tenham ainda inventariante nomeado, como informou o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, em 13/07/2012 (fl. 103), o que tornaria impossível para a Fazenda Nacional declinar o nome do inventariante. Alega que, em suma, a adoção de medida extintiva fere os cânones da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, assevera que a demora em declinar o nome do inventariante se deve a: demora do Juízo da citada 5ª Vara cível em informar sobre o espólio; à inexistência do inventariante até 13/07/2012 e à omissão do advogado dos espólios para informar sobre o inventariante. Na concepção fazendária, o Juízo a quo deveria ter deferido o pedido de intimar os herdeiros do espólio a falar sobre a execução fiscal ou, no máximo, aplicado a Lei 6.830/1980, art. 40, ordenando-se a suspensão do processo e, posteriormente, o seu arquivamento sem baixa na distribuição, até a localização do representante judicial do espólio. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do espólio autor. Posse anterior do autor da herança bem demonstrada. Imóvel que serviu como seu último domicílio, sendo ele assassinado no seu interior. Ademais, qualquer dos seus herdeiros estaria legitimado à defesa da posse dos bens que compõem o espólio. Ré ingressou no imóvel após o falecimento do autor da herança, por mera permissão dos seus filhos, a quem prestou serviços como empregada e, posteriormente, como caseira, havendo injusta recusa na desocupação do imóvel, após o falecimento do último filho herdeiro, responsável pela administração dos bens do espólio. Anterior ajuizamento de ação de imissão de posse, ajuizada por uma neta do autor da herança, a qual foi extinta, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não comprovação de sua propriedade sobre o imóvel, em razão de falta de partilha. Ausência de formação de coisa julgada material. Ré, ademais, que ingressou com duas ações de usucapião, as quais foram extintas por indeferimento da petição inicial, diante da não apresentação de documentação essencial ao ajuizamento da ação, voltada à comprovação de exercício de posse «ad usucapionem". Espólio, autor, aliás, já obteve o direito à retomada de parte do imóvel, indevidamente cedido pela ré a um terceiro, através do ajuizamento de outra ação de imissão de posse, desta vez, movida pelo espólio autor. Precariedade da posse da ré bem demonstrada, a qual se iniciou como mera detenção, havendo constante resistência dos herdeiros do autor, inclusive com o ajuizamento de ações anteriores voltadas à imissão de posse. Alteração da verdade dos fatos, pela ré, a tangenciar a ocorrência de dolo processual. Sentença reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente, determinando-se a reintegração de posse do autor, no imóvel, no prazo 30 dias, sob pena de utilização dos meios coercitivos para cumprimento de tal decisão. Recurso provido

12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.

1. O termo de inscrição de dívida ativa deve indicar, obrigatoriamente, o nome do devedor (CTN, art. 202, I). E muito embora o verbete da Súmula 392 do e. STJ faculte à Fazenda Pública a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, é defesa a modificação do sujeito passivo da execução: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.... (Continua)

13 - TJSP Mandato. Representação processual. Irregularidade. Inocorrência. Ação declaratória de ato jurídico praticado por «de cujus antes de seu falecimento. Ajuizamento pelo espólio. Admissibilidade. Herdeira nomeada inventariante em outro processo, que outorga, em nome próprio, procuração ao advogado. Irrelevância. Ausência de prejuízo aos réus. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Requisitos. Ajuizamento pela executada, representante do espólio, e herdeira única da falecida. Admissibilidade. Alegação de impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família. Adequação da via eleita uma vez que tal impugnação pode ser ofertada a qualquer tempo, por simples petição. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

15 - TJRS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. CORREÇÃO.

Direcionada a execução fiscal contra o espólio, em relação ao qual também foram extraídas as CDA, afigura-se correto o procedimento adotado pela Fazenda Municipal, em se tratando de contribuinte falecido em momento anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA OPOR OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO -

Alegação do Município de ilegitimidade do excipiente - Não acolhimento - No momento em que apresentada a defesa (06/09/2022), o Sr. Fernando estava investido na qualidade de inventariante do espólio, pois ainda não havia sentença proferida nos autos de inventário e, consequente, ainda não existia o formal de partilha devidamente expedido, o que somente ocorreu em 28/02/2023 - Hipótese em que o excipiente ainda respondia pelo espólio e possuía legitimidade para apresentar defesa em nome do executado falecido. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A AÇÃO FISCAL. TODAVIA, OBSERVA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO PARA RESPONDER AO FEITO, TENDO EM VISTA QUE O SEU ÓBITO OCORREU NO ANO DE 2001, OU SEJA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL, EM 2014. ASSIM, O FEITO DEVERIA TER SIDO AJUIZADO CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSÃO DO EXECUTADO, E NÃO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Caxambu contra sentença que julgou extinta ação de execução fiscal por ilegitimidade passiva do Executado. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ajuizamento contra o espólio do motorista causador do evento. Admissibilidade. Genitores que receberam indenização decorrente de seguro de vida contratado pelo filho atropelante também falecido no acidente. Configuração como herança, respondendo o espólio pela dívida a que deu causa o falecido, por sua culpa exclusiva. CCB, art. 597 e CCB, art. 1997. Alegação de impenhorabilidade repelida. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.