Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A AÇÃO FISCAL. TODAVIA, OBSERVA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO PARA RESPONDER AO FEITO, TENDO EM VISTA QUE O SEU ÓBITO OCORREU NO ANO DE 2001, OU SEJA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL, EM 2014. ASSIM, O FEITO DEVERIA TER SIDO AJUIZADO CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSÃO DO EXECUTADO, E NÃO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA.... (Continua)