Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.

1. O termo de inscrição de dívida ativa deve indicar, obrigatoriamente, o nome do devedor (CTN, art. 202, I). E muito embora o verbete da Súmula 392 do e. STJ faculte à Fazenda Pública a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, é defesa a modificação do sujeito passivo da execução: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.... (Continua)