Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. CORREÇÃO.
Direcionada a execução fiscal contra o espólio, em relação ao qual também foram extraídas as CDA, afigura-se correto o procedimento adotado pela Fazenda Municipal, em se tratando de contribuinte falecido em momento anterior ao ajuizamento da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote