Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DE CONDÔMINA FALECIDA. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, I DO CPC. PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL FEITA EM NOME DA «DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. ATO CITATÓRIO QUE DEVE SE DAR EM NOME DO ESPÓLIO. NULIDADE RECONHECIDA. RENOVAÇÃO DO ATO. NECESSIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.