ajuizamento de outras demandas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de improcedência. Danos morais inexistentes. Súmula 385/STJ. O ajuizamento de outras demandas que não afasta a incidência do verbete sumular. Negado provimento ao recurso da Autora.

2 - TRT2 Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de outras demandas. Hipóteses de interrupção. Fluência do prazo prescricional. Enunciado 268/TST. CCB/2002, art. 202. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O cerne básico é quanto à prescrição. A presente ação foi ajuizada em 25/10/2001 (fls. 2). A rescisão contratual ocorreu em 11/06/1998. A rigor, entre a data do ajuizamento e o momento da rescisão, houve o transcurso do prazo de dois anos. Houve uma primeira demanda, a qual foi ajuizada em 05/10/98 (fls. 09), sendo extinta em 16/06/2000 (informação do apelo). Uma outra ação foi ajuizada em 11/06/2001 (fls. 11). A segunda demanda foi arquivada em 09/10/2001 (fls. 12). O ajuizamento da ação interrompe a prescrição, mesma que a mesma seja arquivada (Enunciado 268/TST). No dia 05/10/98 houve a primeira interrupção. Quando a ação está em curso não se tem nenhuma contagem de prescrição (CCB/2002, art. 202). Por sua vez, a interrupção, para fins da prescrição total, implica na fluência de um outro prazo total de dois anos. O novo prazo de dois anos teve início em 16/06/2000, com término em 16/06/02. Ocorre, porém, que esse prazo foi novamente interrompido com a nova propositura em 11/06/2001. Essa ação foi arquivada em 09/10/2001. Um novo prazo de dois anos teve início em 09/10/2001, com término em 09/10/2003. Como a presente demanda foi ajuizada em 25/10/2001, não há que se falar em prescrição total. Quanto à prescrição parcial retroagindo-se cinco anos, temos a data de 25/10/96. Como a reclamante foi admitida em 14/11/96, não há período prescrito. Acolhe-se o apelo.... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade da dívida negativada, com atribuição recíproca dos ônus sucumbenciais - Apelação do autor insistindo na indenização moral - Descabimento - Aplicação da Súmula 385/STJ ao caso em tela - Ao tempo da inscrição em questão, o apelante contava com anteriores apontamentos de dívidas que ainda não foram excluídas - O fato de ter ingressado com ações questionando os apontamentos preexistentes, por si só, não tem o condão de afastar o caráter restritivo de tais lançamentos anteriores - O simples ajuizamento de outras demandas não impõe presumir a ilegitimidade das anteriores anotações desabonadoras - Restrições decorrentes dos aludidos apontamentos preexistentes que ainda perduram, tornando insubsistente o pleito de ressarcitório extrapatrimonial referente à negativação posterior questionada - Recurso improvido

4 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o arresto cautelar em contas bancárias dos executados agravados via Sisbajud - Citação sequer ocorrida - Ausência de elementos concretos a indicar a insolvência - Ajuizamento de outras demandas executivas em face dos executados que não justifica o arresto cautelar - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso negado.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Apelação - Razões dissociadas do fundamento de indeferimento da petição inicial e revogação da benesse da gratuidade - Irrazoabilidade - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Verificação de ajuizamento de outras demandas pela autora, com pedidos de justiça gratuita e indenização por danos morais, cabendo aos juízos que presidem respectivos feitos se acautelar - Determinação de expedição de ofício aos respectivos juízos, bem como ao Numopede e ao Representante do Ministério Público - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - DANO MORAL INDEVIDO - SÚMULA 385/STJ.

Conforme se extrai do verbete de Súmula 385/STJ «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.. A simples juntada do comprovante de ajuizamento de outras demandas discutindo as negativações preexistentes não se presta a afastar, por si só, a aplicação da Súmula 385/STJ, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações do consumidor (precedentes do STJ).... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores - Dano moral não caracterizado, em razão de outras negativações anotadas em seu nome - Honorários razoavelmente arbitrados - Verificação de ajuizamento de outras demandas pela autora, com pedidos de justiça gratuita e indenização por danos morais, cabendo aos juízos que presidem respectivos feitos se acautelarem - Determinação de expedição de ofício aos respectivos juízos, ao Numopede e ao Representante do Ministério Público - Recurso improvido, com determinação de expedição de ofício ao Numopede, ao Representante do Ministério Público e aos juízos que presidem os feitos mencionados no bojo do acórdão.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença de improcedência, com condenação da autora à multa por litigância de má-fé - Manutenção - A autora alega ter sofrido negativação em face de dívida que desconhecia - A ré esclareceu se tratar de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, dado que a autora era funcionária da ré à época da contratação - Juntou aos autos o contrato assinado digitalmente, com selfie e documentos, além das faturas do cartão de crédito - Não é razoável que a autora tenha supostamente sofrido fraude em seu próprio ambiente de trabalho, aceitando descontos em folha de pagamento por meses, sem que tenha tomado ciência do ocorrido até o ajuizamento da ação, quase um ano depois - Ajuizamento de outras demandas contra instituições financeiras terceiras na mesma data do peticionamento destes autos - Sentença de improcedência e condenação mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL - FACULDADE DO JUÍZO - DESNECESSIDADE NO CASO - MÉRITO - CONTRATO LEGÍTIMO E AUTÊNTICO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - EMBARGOS REJEITADOS.

A suspensão do andamento da ação cível até o julgamento do processo criminal perfaz uma faculdade do magistrado. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo judicial (CPC, art. 784, XII, c/c art. 24 do Estatuto da OAB). Comprovada a contratação válida e a efetiva prestação do serviço advocatício, é devida a contraprestação previamente acordada pelas partes. A tese de que o advogado teria utilizado as informações privilegiadas obtidas no processo para o ajuizamento de outras demandas em desfavor da constituinte escapa ao objeto da ação de execução.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Apelante que se insurge contra a procedência da reintegração de posse. Partes que são irmãos, recaindo o conflito sobre a posse de imóvel que era pertencente à tia-avó dos litigantes, esta que fez doação com reserva de usufruto vitalício em favor da apelada. Apelante que faz diversas acusações em face da apelada, tais como desvio de valores da falecida, falsificação de documento, agressão à genitora comum entre outras. Temas que motivaram o ajuizamento de outras demandas, devendo as imputações serem objeto de apuração na sede própria. Apelante que requer a suspensão da ação reintegratória até o julgamento da ação revogatória de doação. Processo civil moderno que se baseia no paradigma da razoável duração do processo. Inteligência do art. 5º LXVIII e 6º CPC. Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de não ser obrigatória a suspensão do processo em razão da existência de prejudicial externa, devendo ser analisada a pertinência caso a caso. Processo pretensamente prejudicial que se encontra em fase inicial, sendo inconveniente a almejada paralisação por prazo indeterminado. Inteligência do art. 313 V a CPC. Falecida proprietária do imóvel que fez doação com reserva de usufruto em favor da apelada, esta que recebeu portanto a nua-propriedade do imóvel, Usufrutuária que fez comodato do bem ao apelante. Duplo desdobramento da posse, que deferiu ao apelante a posse direta do imóvel, a despeito da posse indireta da apelada e da usufrutuária já agora falecida. Inteligência do art. 1.197 CC. Falecimento da usufrutuária que traz como efeito (i) a extinção do usufruto (art. 1410 I CC), (ii) a consolidação da propriedade plena em favor da apelada e (iii) a extinção do comodato. Notificação realizada pela apelada que não chega ao apelante. Termo a quo do esbulho possessório que se conta da citação judicial, ato processual apto a constituir o réu em mora. Inteligência do art. 240 CPC. Precedentes. Taxa de ocupação devida a partir da constituição em mora. Inteligência do art. 582 CC. Precedentes do TJRJ. Retenção por benfeitorias que se afasta por ausência de prova dos alegados melhoramentos. Recurso a que se parcial provimento.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO

Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO

Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO

Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE JUDICIAL - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO

Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade. ... (Continua)

15 - TJSP Ação rescisória - Sentença de procedência de ação de reivindicatória - Ajuizamento por terceiro - Interesse não evidenciado

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO

Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, a parte atrai para si o ônus de demonstrar a falta dos pressupostos legais para o deferimento, sem o que o pedido de revogação deve ser indeferido. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - SÚMULA 385/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Se das razões recursais for possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPLEXO ESPORTIVO OXFORD. DESABAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS EM ANTERIOR IMPUGNAÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. RUBRICAS ORIUNDAS DE RESSARCIMENTO DE OUTRAS DEMANDAS EM DESFAVOR DO DONO DA OBRA TANTO NA ESFERA CÍVEL QUANTO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTES UNICAMENTE DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de Valor Residual Garantido (VRG). Anterior ajuizamento de ação de reintegração de posse e de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Demandas que versam sobre o mesmo contrato de arrendamento mercantil. Agravo de instrumento e apelações interpostos nos autos daquelas outras ações distribuídas anteriormente à 32ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno. Remessa determinada. Recurso não conhecido

20 - TJSP Direito Civil. Condomínio. Cobrança de aluguéis. Ajuizamento por viúva meeira e herdeiros, em nome próprio, tendo por objeto um dos imóveis do espólio, para obtenção de contraprestação pela utilização exclusiva como moradia. Extinção do processo por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que a demanda deveria ser proposta pelo espólio, representado pelo seu inventariante. Irrelevância do fato de os autores já serem sucessores do falecido na titularidade dos bens do espólio, desde o falecimento, uma vez que por não ter havido ainda partilha a administração do espólio, que compreende o recebimento de contrapartida pelo uso de bem integrante do monte partível, é atribuição do inventariante (CPC art. 618, II). Existência de outras demandas em que se discute a titularidade dos imóveis que compõem o espólio que não elide a ilegitimidade dos recorrentes para a propositura da demanda extinta pela r. sentença recorrida, mas ao contrário evidencia que a pretendida cobrança de aluguéis deve ser feita a partir do que se apresentar no inventário como dever da inventariante, consoante o que repercutir das decisões dessas outras demandas no processo de inventário. Recurso improvido