Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade da dívida negativada, com atribuição recíproca dos ônus sucumbenciais - Apelação do autor insistindo na indenização moral - Descabimento - Aplicação da Súmula 385/STJ ao caso em tela - Ao tempo da inscrição em questão, o apelante contava com anteriores apontamentos de dívidas que ainda não foram excluídas - O fato de ter ingressado com ações questionando os apontamentos preexistentes, por si só, não tem o condão de afastar o caráter restritivo de tais lançamentos anteriores - O simples ajuizamento de outras demandas não impõe presumir a ilegitimidade das anteriores anotações desabonadoras - Restrições decorrentes dos aludidos apontamentos preexistentes que ainda perduram, tornando insubsistente o pleito de ressarcitório extrapatrimonial referente à negativação posterior questionada - Recurso improvido