Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - SÚMULA 385/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
1.Se das razões recursais for possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. ... ()
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