Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Condomínio. Cobrança de aluguéis. Ajuizamento por viúva meeira e herdeiros, em nome próprio, tendo por objeto um dos imóveis do espólio, para obtenção de contraprestação pela utilização exclusiva como moradia. Extinção do processo por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que a demanda deveria ser proposta pelo espólio, representado pelo seu inventariante. Irrelevância do fato de os autores já serem sucessores do falecido na titularidade dos bens do espólio, desde o falecimento, uma vez que por não ter havido ainda partilha a administração do espólio, que compreende o recebimento de contrapartida pelo uso de bem integrante do monte partível, é atribuição do inventariante (CPC art. 618, II). Existência de outras demandas em que se discute a titularidade dos imóveis que compõem o espólio que não elide a ilegitimidade dos recorrentes para a propositura da demanda extinta pela r. sentença recorrida, mas ao contrário evidencia que a pretendida cobrança de aluguéis deve ser feita a partir do que se apresentar no inventário como dever da inventariante, consoante o que repercutir das decisões dessas outras demandas no processo de inventário. Recurso improvido