agravo regimental stf contrarrazoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A PÚBLICO (ART. 297, § 2º DO CP). RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRARRAZOES POR DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZOS. INOVAÇÃO DE TESES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME FORMAL. VÍTIMA. FÉ PÚBLICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. As teses de ausência de justa causa para a persecução penal e de nulidade não foram apresentadas a tempo e modo, sendo inviável analisar tese nova e inoportuna, não submetida a exame perante os juízos antecedentes. Incabível acoimar de coator, de ilegal, de teratológico decisum judicial que não considerou em sua fundamentação matéria não vertida previamente pelo postulante. Precedentes. 3. Uníssona nesta Corte a jurisprudência a respeito da inviabilidade de emenda até mesmo à inicial do writ e da inviabilidade de supressão de instância. 4. A concessão da ordem de habeas corpus ex officio constitui providência que deve ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, nos quais a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06.11.2008). Não é qualquer desses o caso dos autos. 5. Além de as ilegalidades apontadas - per saltum, ressalte-se - não poderem ser aferidas de pronto, por demandar inequívoco revolvimento fático probatório, providência inadequada às vias eleitas (habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus e agravo regimental), realmente descabe ao STJ e a esta Suprema Corte proceder a imersão vertical para, de sponte propria, reconhecer a ausência de justa causa ou a nulidade no caso concreto. 6. Além de não haver prova clara do prejuízo apontado, há elementos bastante a demonstrar a inequívoca ciência da recorrente acerca da acusação que contra ela pende. Embora não tenha sido encontrada para citação, constituiu advogado para atuação em diversas fases do caso, inclusive para a interposição de recurso em sentido estrito e impetração dos habeas corpus em seu favor. A postura da agravante, que extrapola o direito de defesa, seja por um ou outro norte, não merece, pois, a chancela do Poder Judiciário. 7. Por fim, na esteira do que decidido pelas Cortes antecedentes, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se, inclusive em sede de repercussão geral, pela inadmissibilidade da prescrição virtual. 8. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prescrição de trato sucessivo. Necessidade de intimação para apresentar contrarrazões. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Reintegração de posse. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Ausência de contrarrazões. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor municipal. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de contrarrazões. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência, ademais, das Súmula 284/STF, Súmula 279/STF e Súmula 636/STF.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado recorrido. Súmula 283/STF. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Ação na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de locomoção. Necessidade de reexame da legislação local e da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incidência de contribuição previdenciárioa sobre gratificação de locomoção. Necesssidade de reexame da legislação local e da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Comprovação do limite etário no ato da inscrição. Necessidade do reexame de legislação local, de provas e do edital. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Ação na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade estadual. Destinação de recursos repassados pela união aos municípios. Desvio de finalidade. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Reajuste. Lei estadual 13.280/2001. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 280/STF. Inexistência de declaração de validade de Lei ou ato de governo local contra a constituição. Súmula 284/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Destinação de imóvel. Erro de direito. Cobrança retroativa. Impossibilidade de reexame de provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.