agravo interno prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PASEP. CIÊNCIA DO DANO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Prescrição intercorrente. execução fiscal. Temas 566 a 570 do STJ. Recurso não provido.  

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3 - STJ Agravo interno. Prescrição. Análise que não demanda o reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ afastado. Ação de indenização fundada em relação contratual. Prazo prescricional decenal. Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal. Violação ao direito subjetivo dos autores que ocorreu no ano 2000. Ação proposta em 2009. Não ocorrência da prescrição. Agravo interno provido.

... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A « jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial « ( AgRg no REsp. 1.308.859, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/10/2012). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2024.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Agravo interno. Prescrição intercorrente. Demora na citação decorrente unicamente do aparelho judiciário. Súmula 106/STJ. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. AUTONOMIA DAS PRETENSÕES EXECUTÓRIAS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 150 STF. SÚMULA 383 STF. INTERRUPÇÃO E REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Ciência da suspensão do processo. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Omissão inexistência.

I - A argumentação constante dos embargos de declaração não indica precisamente a omissão, mas configura tão somente o intuito de revisar o decidido no acórdão recorrido, desiderato esse que não é devido nos embargos aclaratórios. ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Prescrição. Fundamento basilar do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Ante a ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido incide o óbice previsto na Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prescrição. Interrupção da fluência do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança.

1 - Acerca de suposta ocorrência de prescrição, o acórdão agravado está em consonância com a jurisprudência do STJ, consoante a qual «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no AREsp. 122.727, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2012). ... (Continua)

11 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Agravo interno. Prescrição decenal em ações revisionais de contrato bancário. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

1. Sob a óptica do antigo CPC, o Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. CPC/1973 agravo em recurso extraordinário. Não cabimento. Devolução à origem para apreciação como agravo interno. Prescrição da pretensão punitiva. Apreciação pelo juízo de execução. Pleito não conhecido.

«1. Sob a óptica do antigo Código de Processo Civil, o Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Prescrição intercorrente. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição. Ação de indenização. Dano moral. Portador de hanseníase. Acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo. Tema 553/STJ.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte Agravante efetivamente impugnou o seguinte argumento: «Súmula 83/STJ» (fl. 211, e/STJ)». Portanto, o Agravo Interno procede. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno. Prescrição da pretensão executória. Necessidade de reexame do acervo fático probatório da causa. Súmula 7/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário. Encerramento do procedimento administrativo, com notificação do auto de infração. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a prescrição para cobrança do crédito constituído por auto de infração considerando que ele não se confunde com o crédito original constituído pela entrega da declaração pelo contribuinte. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)