1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Impugnação deficiente.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. Declarou-se incidente a Súmula 182/STJ, pela ausência de impugnação à Súmula 83/STJ.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão que entendeu não impugnada a «ausência de prequestionamento» informada no juízo prelibador. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando o acréscimo de 25% sobre o valor mensal de seu beneficio de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade da certidão de dívida ativa. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte o recurso especial foi não foi conhecido com fundamento nos óbices da Súmula 7 da súmula do STJ e da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentoria. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da incidência de diversos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação.
1 - Trata-se de Agravo contra a decisão presidencial que entendeu não impugnado o juízo prelibador. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno.. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Hellmann Worldwide Logistics do Brasil Ltda. contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na multa aduaneira no Porto de Santos/SP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF, falta de prequestionamento e inexistência de dissídio jurisprudencial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência. Fundamentos inatacados.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que fez incidir as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, por entendeu ser insuficiente a comprovação do dissídio jurisprudencial. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c ação de cobrança. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido, ante a ausência de impugnação da Súmula 280/STF e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não infirmam todos agravo interno Súmula 182/STJ.
«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado no agravo interno. Súmula 182/STJ, por analogia. Omissão. Inexistência.
1 - A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Analogia. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela fundamentação eminentemente constitucional dada ao acórdão. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade apresentada. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Nesta Corte a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282 e 356/STF, 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por TAF Comércio de Tubos Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de débito fiscal de ICMS.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Mediante análise do recurso verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 261, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()
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19 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumento não confrontado nas razões do agravo interno. Súmula 182/STJ. Analogia. Não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu não impugnado o fundamento do juízo prelibador (incidência da Súmula 83/STJ). ... ()
