agravo inominado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso. Agravo inominado. Deserção. Tabela de custas. Previsão. Nomen iuris do recurso. CPC/1973, art. 511.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno, deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. No caso em exame, diante do não-recolhimento do preparo exigido, o reconhecimento da deserção era, de fato, medida que se impunha. 3. A tese defendida pelo e. Min. Castro Filho, no REsp. 435.727/PR, utilizada como argumento do presente recurso, já foi superada pela Segunda Seção do STJ. O STJ, em outro momento, já julgou a necessidade de preparo para o Agravo Inominado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 4. O nomen iuris dado ao recurso não conhecido (agravo interno) é irrelevante. 5. Portanto, embora a tabela da Portaria 218/09 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado tenha previsão apenas para o recolhimento de custas para interposição do agravo regimental, tal norma deve ser interpretada para abranger a necessidade de preparo para o recurso de agravo, agravo inominado, agravo interno, e para alguns, «agravinho.... (Continua)

2 - TST Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. «agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

3 - TST Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. «agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

4 - TST Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. «agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

5 - TST Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. «agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

6 - TST Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. «agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Agravo inominado. Pagamento posterior à interposição. Deserção. CPC/1973, art. 511.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tribunal de origem. Não conheceu. Agravo regimental interposto. Agravo inominado cabível.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

9 - TJRJ 1. AGRAVO INOMINADO. 2. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, FUNDAMENTADA, QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. RECURSO IMPROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo inominado. Acórdão. Previsão legal. Ausência. CPC/1973, art. 244. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não provimento.

«1. A matéria tratada no artigo de lei apontado como violado não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, o que atraiu a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração, agravo interno, agravo regimental ou agravo inominado contra decisão de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo inominado. Ação de cobrança de diferenças salariais. Ato de promoção de policial civil. Prescrição. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Falta de indicação dos arts. E do modo como foram violados. Súmula 284/STF.

«As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO NO PRAZO FIXADO. RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO. RECURSO INOMINADO QUE DEVE SER ADMITIDO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO Lei 9.099/1995, art. 42. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, APENAS PARA CORRIGIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MANTENDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS INOMINADOS POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO, AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PELO ATRASO SALARIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. PRAZO CONSTANTE NO SISTEMA E-PROC É MERO CONTROLE ADMINISTRATIVO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG. RECURSO INOMINADO NÃO DEVE SER ADMITIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TST AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO . A reclamada interpõe recurso de agravo contra acórdão desta c. Turma. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível a interposição de agravo (inominado ou regimental) contra decisão proferida por órgão colegiado, não sendo aplicável à hipótese o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido .

18 - STJ Direito processual civil e tributário. Agravo inominado. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Finsocial. Alíquota superior a 0,5%. Validade. Concessão parcial da ordem. Cartas de fiança. Levantamento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, definitivamente julgado com concessão parcial da ordem, declarando a inexigibilidade da contribuição ao Finsocial, a partir do mês 12/1991, tão somente, no que se refere à alíquota superior a 0,5%, deferiu o desentranhamento de cartas de fiança bancária, depositadas em juízo para fins de garantia e suspensão da exigibilidade do débito. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou-se provimento ao agravo inominado. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

20 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .