Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PELO ATRASO SALARIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. PRAZO CONSTANTE NO SISTEMA E-PROC É MERO CONTROLE ADMINISTRATIVO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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