agravo improcedencia sumula 182
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Alegação genérica de falta de fundamentação. Improcedência. Mérito. Razões recursais. Mera reiteração de argumentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Não há falar em decisão carente de fundamentação se estão claras as razões ou motivos pelos quais o julgador a proferiu. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Operação gaudério. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do CPP, art. 619. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Incompetência da Justiça Federal. Improcedência. Conexão entre os diversos eventos delituosos, inclusive tráfico internacional de drogas. Súmula 122/STJ. Absolvição. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Suposta ilegalidade na valoração negativa do vetor motivos do crime. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Detração. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no julgamento do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Exceção de suspeição. Indeferida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de suspeição arguida contra desembargador do Tribunal de Justiça do Pará. No Tribunal a quo, a suspeição foi indeferida por manifesta improcedência. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Inexistência de relação jurídica. Recolhimento de contribuições sociais. Improcedência do pedido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que obrigue a ora agravante ao recolhimento de contribuições sociais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que o ora agravante pleiteia a desconstituição de acórdão proferido que confirmou decisão monocrática que desprovera apelação e confirmara sentença de improcedência do pedido em demanda de nulidade de ato administrativo. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação previdenciária. Improcedência. Laudo pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Multa. Não automática.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Insuficiência do valor depositado. Improcedência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais por perda de uma chance. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)