1 - TJMG Direito Civil. Contrato De Seguro. Agravamento De Risco. Necessidade De Comprovação De Má-Fé. Negativa Indevida Da Cobertura Securitária. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por Eduardo da Silva Amorim, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 40.701,00, acrescida de correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se houve agravamento de risco apto a afastar a cobertura securitária em razão da alteração da forma de estacionamento do veículo segurado, sem a devida comunicação à seguradora. III. Razões de decidir 3.O agravamento de risco, para afastar a cobertura securitária, exige prova de que houve dolo ou má-fé do segurado, conforme o CCB, art. 768. 4.A mera mudança no local de estacionamento do veículo, sem indícios de intenção deliberada de fraudar o contrato, não configura agravamento de risco suficiente para afastar a indenização securitária. 5.A negativa da seguradora, sem comprovação do dolo do segurado, caracteriza descumprimento contratual. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Mantida a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Tese de julgamento: «1. O agravamento de risco, para afastar a cobertura do seguro, exige comprovação de dolo ou má-fé do segurado. 2. A negativa indevida de cobertura securitária caracteriza descumprimento contratual. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757, Código Civil, art. 768 e Código Civil, art. 769. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.133991-2/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, j. 06/10/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte do segurado. Recusa de pagamento do seguro fundada no agravamento intencional do risco. Descabimento. Mera falta de habilitação não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura. Precedentes do STJ. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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3 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte do segurado. Recusa de pagamento do seguro fundada no agravamento intencional do risco. Descabimento. Mera falta de habilitação não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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4 - TJSP Seguro. Ação de cobrança c/c dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora. Alegação de agravamento intencional do risco. Conjunto probatório que demonstra que ao deixar a chave no interior do veículo o segurado possuía legítima expectativa de segurança. Agravamento de risco não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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5 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de Proteção Veicular. Ação de Cobrança. Negativa de Cobertura por Inadimplência e Agravamento de Risco. Aplicabilidade do CDC (CDC). Dano Material Configurado. Dano Moral Inexistente. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela associação de proteção veicular objetivando reforma da sentença. Sustenta regularidade na negativa de cobertura em razão de inadimplência e agravamento de risco pela suposta condução do autor sob efeito de substância psicoativa. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de: (i) se são aplicáveis as disposições do CDC (CDC) em contrato de proteção veicular; (ii) a validade da negativa de cobertura por inadimplência e alegado agravamento de risco, e (iii) a existência de dano moral. III. Razões De Decidir 3. Aplicabilidade do CDC reconhecida, sendo a natureza securitária do contrato determinante para sua regência consumerista, conforme consolidado na jurisprudência. 4. Exigência de notificação clara e prévia em caso de suspensão de cobertura contratual, conforme o CDC. A ré não demonstrou notificação do autor quanto à inadimplência. 5. Não comprovado o agravamento de risco pela alegada condução sob efeito de substâncias psicoativas. 6. Dano material reconhecido, a ser apurado em liquidação. Dano moral indeferido, pois a mera negativa de cobertura por inadimplência, sem ofensa grave aos direitos de personalidade, não caracteriza abalo moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. Aplicação do CDC aos contratos de proteção veicular. 2. A condenação ao pagamento dos danos materiais apurados em liquidação. 3. Inexistência de direito a indenização por dano mora, pois ausente ofensa grave aos direitos de personalidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Terceiro condutor. Embriaguez. Agravamento do risco que deve ser imputado à conduta direta da segurada. CCB, art. 1.454.
«Firme o entendimento do STJ de que o agravamento do risco ensejador da perda do direito ao seguro deve ser imputado à conduta direta da própria segurada. (...) Na espécie, não há conduta direta da segurada que ensejasse o agravamento de risco, desencadeado por terceiro, que conduziu o automóvel após o consumo imoderado de bebida etílica. Tal ato não pode ser imputado à ora recorrente, que emprestou o automóvel a pessoa devidamente habilitada, não podendo prever que este agiria daquela forma, restando inaplicável o art. 1.454 do CCB/1916. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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7 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - Predeterminação de riscos - Sem hipótese para a exclusão de cobertura ou a perda do direito por agravamento de risco - No entanto, ausente demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e o acidente ocorrido no dia 18.12.2020 - Improcedência mantida - Dano moral não demonstrado.
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8 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Condutor, filho do segurado, que, em tese, estava embriagado quando do acidente. Irrelevância. Agravamento de risco não imputável ao segurado. Inteligência do CCB, art. 768. Cerceamento de defesa afastado. Recursos improvidos.
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Indenização securitária. Perda. Agravamento de risco. Reconhecimento. Instância ordinária. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, rever a ocorrência ou não do agravamento do risco ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Seguro aeronáutico. Agravamento de risco. Não comprovação. Cobertura. Obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Pais beneficiários da cobertura. Negativa de cobertura pela seguradora. Agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica e uso de substância entorpecente (thc). Agravamento do risco. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. «A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro (AgRg no AREsp 57.290/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 9/12/2011). ... ()
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12 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Seguro de vida. Cobertura negada pela seguradora sob alegação de agravamento do risco. Homicídio do segurado por linchamento decorrente da suposta prática do crime de estupro de vulnerável. «Limitação das hipóteses de exclusão de cobertura por agravamento do risco no seguro de vida apenas aos casos de suicídio durante o período de carência (art. 798 CC), sendo descabida a exclusão de cobertura com base em outros fatores de agravamento de risco (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.09.20). Pagamento da indenização securitária corrigida desde a data da contratação (Súmula 632/STJ). Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Apelo dos autores provido em parte.
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13 - STJ Seguro facultativo. Veículo. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.
«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... ()
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14 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Agravamento de risco comprovado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - O propósito recursal consiste em determinar se houve violação a Lei decorrente da recusa de pagamento do prêmio contratado no seguro. ... ()
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15 - STJ Seguro facultativo. Veículo. Automóvel. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.
«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... ()
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16 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA - Agravamento de risco - Risco excluído de cobertura - Embriaguez - Sem demonstração - Falta de comprovação que a eventual ingestão de bebida alcóolica tenha sido causa do acidente - Sem hipótese para a perda do direito ao seguro ou o reconhecimento da ausência de seguro pela exclusão do risco - Recusa de pagamento ilegítima - Indenização que deve recompor o prejuízo efetivamente suportado - Correção monetária a contar do efetivo desembolso.
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17 - STJ Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ausência de brevê para pilotar aeronave. Agravamento de risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro não caracterizada. Precedentes.
«1. Em relação à falta de habilitação para dirigir veículos, e o mesmo pode-se dizer em relação a aeronaves, a jurisprudência da 2ª Seção pacificou-se no sentido que sua ausência não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. ... ()
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18 - 1TACSP Seguro. Veículo dirigido por preposto do segurado. Roubo por pessoa que viajava como carona. Encontro posterior do bem danificado. Despesas de conserto. Ação de ressarcimento contra a seguradora. Negativa baseada no agravamento do risco. Não configuração. Indenização devida. CCB, art. 1.454.
«O simples fato de o preposto do segurado dar carona, ainda mais a pessoa que supostamente - iria ajudá-lo a chegar ao destino, não configura agravamento de risco capaz de eximir a seguradora de sua obrigação, por ter o aludido carona roubado e danificado o veículo.... ()
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19 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Facultativo. Cobrança. Acidente de veículo. Alegação de exclusão da cobertura por embriaguez de terceiro. Inocorrência. Inexistência de comprovação de que o veículo segurado tenha sido entregue a então condutor já em estado de embriaguez. Inocorrência de agravamento de risco. Sentença mantida. Recurso improvido.
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20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. RECUSA DE COBERTURA. ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ATIVIDADE COMERCIAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Seguro residencial é matéria residual de competência comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado, conforme Enunciado 1 do Grupo Especial. ... ()
