1 - STJ Servidor público. Afastamento ilegal. Ressarcimento das verbas devido pelo período compreendido entre o dito afastamento até a reintegração. Precedente do STJ.
«3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que aquele que foi ilegalmente afastado de seu serviço tem o direito a ser ressarcido pelo período compreendido entre o afastamento e sua reintegração ao cargo.... ()
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2 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Servidor público. Remuneração não percebida durante afastamento ilegal.
«1. Os apelados foram reintegrados ao serviço público em decorrência de ordens judiciais, já transitadas em julgado, que decretaram a nulidade dos atos administrativos que promoveram suas rescisões contratuais/exonerações. ... ()
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3 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Anistiado político. Cômputo do tempo de serviço relativo ao afastamento ilegal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO. RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS DECORRENTES DE AFASTAMENTO ILEGAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.
1.Recurso tirado contra decisão de homologação de valores voltados ao ressarcimento dos prejuízos sofridos por servidor em decorrência de afastamento considerado ilegal, inclusive férias e terço constitucional. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Verbas salariais referentes ao período do afastamento ilegal. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A parte recorrente não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pagamento de vantagens remuneratórias em relação ao período de afastamento ilegal do cargo. Abono de permanência. Auxílio-alimentação. Inclusão dessas rubricas na base de cálculo. Cabimento. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior adota o entendimento segundo o qual, com a reintegração, devem ser assegurados todos os valores que o servidor público faria jus no período em que esteve ilegalmente afastado do cargo, restabelecendo-se, assim, o status quo ante. Cuida-se, portanto, da observância do princípio da restitutio in integrum, motivo pelo qual devem ser incluídas, na base de cálculo dos valores devidos, rubricas como o abono de permanência e o auxílio alimentação. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Anistiado político. Cômputo do tempo de serviço relativo ao afastamento ilegal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/04/2019. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Percepeção de varbas salariais. Período de afastamento legal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a percepção de verbas salariais durante o período de afastamento ilegal do serviço público. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Município de camaçari/BA. Afastamento ilegal de servidora pública estável. Supressão de vencimentos. Ausência de processo administrativo prévio em que fosse observado contraditório e ampla defesa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de vencimentos cumulada com danos morais contra o Município de Camaçari/BA, objetivando condenação do ente ao pagamento de salário referente os meses de outubro de 1998 a julho de 2002, de 13º salário e férias de todo o período, bem como reparação à título de danos morais e materiais. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas no tocante ao quantum fixado a título de danos morais. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Afastamento ilegal de servidora pública estável. Recebimento dos vencimentos referentes a esse período. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Alteração do dies a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não se consumou a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto, tão logo a servidora retornou ao Acre, ela «manifestou vontade de retornar ao exercício de seu cargo em 26/5/2006, por meio de requerimento supracitado, mas não obteve resposta da Administração Pública durante longos sete anos (fl. 477, e/STJ). Assim, concluiu que a demora na apreciação do caso deve ser atribuída à própria Administração Pública. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de ato administrativo. Reintegração ao cargo. Pagamento da remuneração durante o afastamento. Danos morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato administrativo e a reintegração em cargo público, bem como o pagamento da remuneração durante o afastamento ilegal e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Reintegração do servidor público. Valores retroativos. Auxílio-Alim entação. Princípio do restitutio in integrum.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o período de afastamento ilegal do cargo é considerado de efetivo exercício para todos os fins, nos termos da Lei 8.112/90, art. 28. Em consequência, assegurada a reintegração do servidor ao cargo efetivo que ocupava antes da demissão, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, deve haver a recomposição integral de seus direitos.... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão ilegal. Afastamento justificado. Ordem concedida a corréu. Extensão. Identidade objetiva. Cabimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus atacando a ilegalidade da prisão, resta evidenciado situação excepcional a justificar o afastamento da Súmula 691/STF. ... ()
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14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Tráfico privilegiado. Afastamento. Possibilidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Criminal. Recurso em mandado de segurança. Concussão. Policial civil. Aplicação de medida cautelar de afastamento de cargo, com manutenção da remuneração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Existência de afastamento anterior em razão de processo administrativo disciplinar. Recurso desprovido.
«- Hipótese em que o recorrente e corréu, policiais civis, presos em flagrante pelo suposto delito de concussão, tiveram deferida liberdade provisória, com posterior imposição de medida cautelar de afastamento do cargo, garantida a continuidade de recebimento da remuneração. ... ()
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16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Alta previdenciária. Retorno ao trabalho impedido pela empregadora. Deficiência do aparelhamento da revista.
«1. O Tribunal Regional manteve a sentença que «determinou a reintegração e o pagamento dos salários vencidos no período do afastamento ilegal e os vincendos até a data da reintegração. Fundamentou que «não cabe à reclamada, em decorrência do fato de ter constatado patologia que foi negada, pelo INSS, simplesmente suspender o pagamento dos salários devidos ao reclamante e impedi-lo de retornar ao trabalho. Deve proceder ela mesma à readaptação do autor em função compatível com suas limitações de saúde. 2. A indicação de ofensa a dispositivo de decreto desserve ao aparelhamento da revista, porquanto não tem previsão no CLT, art. 896. 3. A invocação do Lei 8.213/1992, art. 62 é inovatória em relação à revista. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Afastamento do Lei 10.826/2003, art. 12. Impossibilidade. Posse ilegal de munição. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, por serem delitos de mera conduta ou de perigo abstrato, o simples porte ou posse ilegal de munição são condutas típicas, que não dependem da apreensão de arma de fogo para sua configuração. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Impossibilidade de afastamento na hipótese. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Impossibilidade de afastamento na hipótese. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Impossibilidade de afastamento na hipótese. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
