afastamento do cargo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Prefeito Municipal. Afastamento do cargo. Mandato extinto. Perda do objeto.

«1. Extinto o mandato de Prefeito Municipal, exercido pelo Recorrente, em face do decurso do quatriênio, mostra-se sem objeto o presente recurso, no qual se visa cassar medida judicial que determinou o seu afastamento do cargo. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Competência para julgamento de magistrados. Nulidade do julgamento e do afastamento do cargo. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Afastamento do cargo. Perda do objeto.

1 - À falta de fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena é de detenção, impõe-se a revogação da medida. ... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Ação penal. Magistrado. Denúncia recebida. Afastamento do cargo. Lei Complementar 35/1979, art. 29 (Loman). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. O afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar. Afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva. Previsão legal. Ausência. Presunção de inocência. Devido processo legal. Violação. Lei 10.671/2003, art. 37, § 3º. Interpretação estrita. CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

«Há disposições que requerem interpretação estrita, por exemplo, as que restringem a liberdade humana. O mesmo ocorre com as disposições excepcionais, ou seja, aquelas que abrem exceções. O afastamento previsto no Lei 10.671/2003, art. 37, § 3º, é uma dessas disposições, disposição que, em conseqüência, requer interpretação estrita. Antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, o afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva configura verdadeira antecipação de pena e, portanto, violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. AÇÃO PENAL COM ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1. O

Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Contudo, para a configuração de sua responsabilidade civil, é indispensável demonstrar o dano, o nexo causal e a falha na prestação do serviço.2. A absolvição posterior em ação penal, por insuficiência de provas ou atipicidade, não configura, por si só, erro judiciário que enseje a responsabilidade civil do Estado, especialmente quando a medida cautelar de afastamento do cargo público foi devidamente fundamentada, observando os requisitos legais e o contexto probatório existente à época de sua concessão.3. A aplicação de medida cautelar diversa da prisão, com base em indícios de autoria e materialidade, não equivale a erro judicial, devendo ser demonstrada a ilegalidade ou abuso na conduta dos agentes públicos para fins de reparação de danos.4. No caso, constatou-se que a medida cautelar de afastamento do cargo foi fundamentada em razões concretas relacionadas à proteção da instrução processual, sendo proporcional e adequada às circunstâncias investigadas. Não houve comprovação de conduta abusiva ou dolosa por parte dos agentes públicos, tampouco nexo causal entre os atos estatais e os prejuízos alegados pelo autor.5. Ausentes os requisitos para a responsabilização civil, mantém-se a improcedência dos pedidos.6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Writ julgado em parte prejudicado. Afastamento do cargo de prefeito. Alegação de omissão. Nova diplomação. Outro mandato.

1 - À falta de omissão a ser sanada, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Preenchimento dos requisitos para afastamento do cargo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos para obter o afastamento do cargo de agente penitenciário, com objetivo de frequentar curso de formação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação insistência. Corrupção passiva majorada. Quadrilha armada. Medidas cautelares pessoais. Afastamento do cargo. Proibição de acesso a lugar. Motivação. Existência. Recurso improvido.

«1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. Na espécie, o recorrente é acusado de chefiar, na qualidade, de Delegado da Polícia Federal, esquema de cobrança de propina de comerciantes, sediados diversos importantes centros comerciais na Capital paulista. Tendo-se amealhado elementos de convicção acerca de autoria e materialidade, e, havendo receio de renitência delitiva (já foram oferecidas duas denúncias em desfavor do recorrente), tendo havido o emprego da função pública para a obtenção de vantagem indevida, tem-se por justificado o afastamento do cargo público, bem como a proibição de frequentar o departamento da Polícia Federal, a bem da escorreita colheita da prova e da profilaxia da prática de novas infrações penais. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento do cargo. Desembargador do tribunal de justiça do estado de são paulo. Manutenção. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de prefeito. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.

«A norma do Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Agravo regimental não provido.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Recebimento da denúncia. Menção a eventuais práticas delituosas originariamente investigadas no inquérito 1.004/df para fins de esclarecimentos. Não foram consideradas para fins de recebimento da denúncia nem para afastamento do cargo. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. A menção às eventuais práticas delituosas originariamente imputadas ao investigado no Inquérito 1.004/DF consta dos autos apenas para esclarecer o desmembramento do feito e a origem das investigações que deram ensejo aos fatos pelos quais o réu foi denunciado nesta ação penal. Entretanto, não foram consideradas para fins de recebimento da denúncia nem para afastamento do cargo. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO CARGO APÓS ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade cometido por prefeito. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Peculato. Fraude à licitação. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar de afastamento do cargo. Fundamentação válida. Presença de contemporaneidade. Ilegalidade não constatada. Superveniente prorrogação. Supressão de instância.

1 - Medida cautelar de afastamento do cargo determinada por 180 dias, considerando envolvimento com crimes contra a Administração Pública no Município de Itaiçaba/CE, com ilicitudes denunciadas pelo Poder Legislativo local e com suspensão de contratos determinada pelo Tribunal de Contas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Concussão. Perda do cargo público. Ausência de motivação concreta e específica. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, devendo ser concretamente motivada à luz dos requisitos do CP, art. 92, I, a. Na hipótese dos autos, contudo, não foi apontada nenhuma fundamentação específica para justificar o afastamento do cargo dos agravados, pois a instância de origem se limitou a consignar a literalidade desse dispositivo, estando caracterizada, portanto, a ilegalidade apontada pela defesa.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de Vereador. Lesão à ordem pública. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.

«A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. Agravo regimental não provido.... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Competência para julgamento e afastamento de magistrados de primeiro grau. Nulidade do julgamento e do afastamento. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

1. Em 2/02/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, referendou a prorrogação do afastamento cautelar de LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de um ano. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

1 - Em 2/02/2022, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, referendou a prorrogação do afastamento cautelar de ILONA MARCIA REIS do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de um ano. ... (Continua)