adulteracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada - Prova segura - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas e regimes fixados com critério e parcimônia - Recurso não provido.

2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Roubo majorado e adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo reclamando a absolvição do crime de adulteração e o reconhecimento da tentativa no roubo - Descabimento - Prova segura - Palavra da vítima e testemunho policial confirmando a consumação do roubo - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de roubo e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base fixadas nos respectivos mínimos legais - Agravante da dissimulação compensada pela atenuante da confissão - Concurso material caracterizado - Pequena correção do montante do quantum de dia-multa estabelecido, diante de erro material havido - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação, falsa identidade e adulteração de sinal identificador de veículo, com penas de reclusão e detenção, além de multa, e absolveu os corréus. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CP, art. 311. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da imputação de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nos termos do CP, art. 311, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

6 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO ESPECÍFICO. INEXIBILIDADE. 

1. Havendo provas nos autos comprovando a materialidade e autoria, resta inviável a absolvição do réu, devendo ser mantida sua condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Adriano Lima Cardoso por receptação (art. 180, caput, CP) e o absolveu de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, CP), por ausência de tipicidade. O réu foi flagrado utilizando veículo com placa adulterada por fita isolante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tipicidade da conduta de adulteração de sinal identificador e (ii) aplicar o concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador foram comprovadas por depoimentos e laudo pericial. A conduta do réu se amolda ao tipo penal, pois utilizava veículo com placa adulterada, presente a tipicidade.4. Reconhece-se o concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração, pois o réu, mediante uma única ação, praticou dois crimes. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento à apelação para condenar o réu também pelo crime de adulteração de sinal identificador, reconhecendo o concurso formal entre os crimes, com pena total de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. A utilização de veículo com placa adulterada configura o crime de adulteração de sinal identificador. 2. O concurso formal aplica-se quando uma única ação resulta em múltiplos crimes. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 311, §2º, III; art. 70; art. 33, §2º, «c"; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024. STJ, Resp 2050396/MG, Sexta Turma, DJe 15/12/2023... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. Alteração de placa com fita adesiva. Conduta típica. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça que absolveu os réus do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, sob o fundamento de que a alteração com fita adesiva seria precária e temporária, não configurando lesão à fé pública.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA DA ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Adulteração de sinal identificador do veículo automotor. Descaracterização. CP, art. 311. Alteração das placas, com utilização de tinta, que não tipifica o crime de adulteração. Absolvição. Infração administrativa. Configuração. Recursos parcialmente providos.

13 - TJSP Receptação e Adulteração de sinal de veículo automotor - Absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Narrativa dos policiais são seguras e coerentes, bem como demonstram que o apelante sabia origem espúria do objeto, o qual foi localizado em sua posse - Ademais, a moto possuía placas diversas da original - Restou demonstrado que o réu sabia da origem espúria do veículo, bem como deveria saber da adulteração da placa - Embora a defesa alegue que o réu desconhecia a adulteração, fato é que incidiu no tipo penal consistente na condução de veículo automotor com sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Pouco importa, portanto, se foi o próprio acusado quem fez adulteração. O tipo penal estabelece, ainda, quanto ao dolo, que o autor da infração devesse saber estar adulterado ou remarcado. Sendo assim, irrelevante, a prova sobre se o apelante sabia da adulteração, pois o que a lei exige é que devesse saber - Inviável a consunção entre a receptação e adulteração, uma vez que são delitos autônomos e tutelam bens jurídicos diversos. Enquanto o crime de receptação tutela o patrimônio, o delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP tutela a fé pública, mais especificamente, a autenticidade dos sinais identificadores do veículo, preservando o exercício do poder de polícia do Estado na circulação e controle dos automóveis - Condenações mantidas - Pena-base preservada acima do mínimo por conta dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais negativas que o réu ostenta - Regime fechado mantido - Incogitável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

14 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. Teses improcedentes. Conduta delitiva de remarcação do veículo configurada. Crime formal. Recurso não provido

«- Havendo indícios suficientes acerca da prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a condenação é medida de rigor. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CP, art. 311, CAPUT. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. 

1. O réu foi condenado, em Primeiro Grau de Jurisdição, pela prática do delito previsto no CP, art. 311. ... (Continua)

16 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não havendo dúvidas acerca da propriedade da moto apreendida, da adulteração da placa do veículo e da utilização da moto pelos réus, os quais foram presos em flagrante após a ligarem, inviável absolvê-los pela não participação no delito, ou pelo desconhecimento da adulteração.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Leandro Bueno Paschoal foi condenado por conduzir veículo com placa adulterada, em violação ao art. 311, § 2º, III do CP. A pena de três anos de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adulteração grosseira da placa do veículo configura o delito previsto no CP, art. 311, mesmo sem a comprovação de que o apelante foi o responsável pela adulteração. III. Razões de Decidir 3. A tipificação do delito não exige que o agente tenha realizado a adulteração, mas sim que tenha conduzido o veículo com sinal identificador adulterado, o que o apelante deveria saber. 4. A conduta é típica, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, que visam resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor é típica, mesmo que grosseira. 2. A responsabilidade penal independe da autoria da adulteração. Legislação Citada: CP, art. 311, § 2º, III; art. 44; art. 59; art. 33, § 2º, «c". Lei 9.503/97, art. 230. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 12.12.2023... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência, com penas de 4 anos de reclusão e 19 dias de detenção, respectivamente, em regime inicial semiaberto, além de 35 dias-multa. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)