Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Leandro Bueno Paschoal foi condenado por conduzir veículo com placa adulterada, em violação ao art. 311, § 2º, III do CP. A pena de três anos de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adulteração grosseira da placa do veículo configura o delito previsto no CP, art. 311, mesmo sem a comprovação de que o apelante foi o responsável pela adulteração. III. Razões de Decidir 3. A tipificação do delito não exige que o agente tenha realizado a adulteração, mas sim que tenha conduzido o veículo com sinal identificador adulterado, o que o apelante deveria saber. 4. A conduta é típica, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, que visam resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor é típica, mesmo que grosseira. 2. A responsabilidade penal independe da autoria da adulteração. Legislação Citada: CP, art. 311, § 2º, III; art. 44; art. 59; art. 33, § 2º, «c". Lei 9.503/97, art. 230. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 12.12.2023... (Continua)