Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO ESPECÍFICO. INEXIBILIDADE. 

1. Havendo provas nos autos comprovando a materialidade e autoria, resta inviável a absolvição do réu, devendo ser mantida sua condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. ... (Continua)