1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Contrato de prestação de serviços firmado pelas partes para a administração de passivos tributários - Avença que previa honorários «ad exitum, em caso de redução do passivo - Alegação do autor de que o escritório réu não teria efetivamente participado da transação tributária realizada junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tornando indevido o pagamento dos honorários «ad exitum - Pretensão à declaração de inexistência do débito - Não acolhimento. Legitimidade do débito - Réu que comprovou, por meio de extensas provas documentais e testemunhais, a efetiva prestação dos serviços contratados, incluindo análise e orientação estratégica que culminaram na adesão à transação tributária - Contrato de prestação de serviços que foi rescindido no mês seguinte à celebração da transação - Regularidade do débito reconhecida - Benefício econômico obtido pelo autor diretamente relacionado às atividades desenvolvidas pelo réu - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vinculação contratual - Inexistência de ilicitude no protesto do título, não havendo falar em danos morais - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (RCC). Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
Preliminar de cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência das provas documentais até então produzidas nos autos. Inexistência de ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Contratação não comprovada. Tese de validade da contratação sustentada com base em termos de adesão desacompanhados de assinatura do autor, constando somente a indicação de «autorizado pelo cliente mediante senha". Apresentação, ademais, de mero extrato de log com informações sobre «contratação do limite do cartão de crédito consignado, sem qualquer referência ao nome do autor ou aos seus dados pessoais, tampouco - e principalmente - contendo a assinatura ou qualquer prova de aceite do ajuste. Instrumento, ainda, desacompanhado de cópia de documento pessoal do autor, aliado ao fato de que ele teria, em réplica, negado peremptoriamente a contratação. Faturas apresentadas, outrossim, das quais constam apenas as cobranças de encargos contratuais, sem prova de utilização do cartão pelo demandante. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Ausência de prova de inequívoca vontade do autor de firmar a avença. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14, caput, e Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexistência do negócio jurídico em referência, como pretendido. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos iniciados em dezembro/2023. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso provido nesse tópico. III. Dano moral. Não configuração de dano moral no caso concreto. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor da parte autora que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa questão. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Inconformismo da ré contra sentença de procedência da ação e rejeição dos embargos monitórios. Descabimento. Nulidade da sentença afastada. Fundamentação concisa, mas apropriada à solução da controvérsia. Adoção da via monitória, no caso, devidamente amparada pelas provas documentais. Inteligência da Súmula 247/STJ. Mensalidades e multa por rescisão antecipada da avença não adimplidas pela apelante. Correção da exação. Penalidade e encargos devidamente previstos pelo contrato, ao qual se submeteu a recorrente. Inexistência de ilegalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado - RMC. Vício de consentimento. Sentença de parcial procedência. Afastamento dos danos morais. Recurso do réu.
1. Autora que alegou ter firmado contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira, sendo surpreendida com o desconto de valores sobre seus proventos de aposentadoria oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, modalidade RMC, o qual negou ter contratado. 2. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade das contratações efetuadas através de farta prova documental. Apresentação do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e respectivas cédulas de crédito bancário relativa aos saques efetuados mediante a utilização do cartão. Documentos devidamente assinados pela autora e acompanhados de seus documentos pessoais apresentados por ocasião da contratação. Expressa menção, nas cláusulas do contrato firmado, quanto ao negócio jurídico pactuado. Alegação de vício de consentimento que soa inverossímil diante da prova documental apresentada. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, o acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas por ocasião da avença (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP. 4. Recurso conhecido e provido, com inversão da carga sucumbencial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Parcial procedência - Lote - Imóvel objeto de evicção - Ação proposta em face das alienantes, que foram condenadas a restituir os valores pagos (R$ 29.000,00) e a reparar os danos materiais e morais sofridos pelo evicto-adquirente - Indenização do valor referente ao documento de fls. 35 - Questão decidida na sentença no mesmo sentido da pretensão - Falta de interesse recursal - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Alegação de ausência de impugnação especificada dos fatos - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial que pode ceder ao conjunto de provas e outras circunstâncias constantes dos autos - Princípio do livre convencimento do juiz - Ausência de impugnação que não afasta o ônus do autor de provar fato constitutivo do seu direito - Valores de fls. 39 pagos às requeridas - Presunção de que estão incluídos no montante do valor do contrato a ser restituído, à míngua de prova em contrário - Documentos de fls. 36/38 - Bens móveis que não se incorporam ao imóvel, foram adquiridos dois dias após a celebração da avença, quando ainda não havia moradia no terreno, e entregues em endereço diverso - Descabimento do ressarcimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Sem majoração de honorários - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual penal. Colaboração premiada. Impugnação por parte do delatado. Ilegitimidade ativa. Invocação de má-fé relacionada ao plano da eficácia do negócio jurídico. Usurpação de atribuição da procuradoria-geral da república pelo Ministério Público local. Inexistência. Encontro fortuito de provas. Menção da prática de infração penal por autoridade sujeita a foro por prerrogativa de função. Necessidade de indícios concretos para remessa dos autos à superior instância. Conclusão do depoimento. Licitude. Agravo improvido.
1 - O acordo de colaboração premiada possui natureza jurídica de negócio jurídico processual personalíssimo, cujo impacto na esfera de direitos de terceiros, inclusive dos delatados, é remoto, reflexo, na medida em que o instrumento é incapaz de, sozinho, legitimar a concessão de medidas cautelares reais ou pessoais, o recebimento da denúncia ou a prolação de eventual sentença condenatória (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado - RMC. Vício de consentimento. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
1. Autora que alegou ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, sendo surpreendida com o desconto de valores sobre seus proventos de aposentadoria oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, modalidade RMC, o qual negou ter contratado. 2. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação efetuada através de farta prova documental. Apresentação do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e de autorização para de constituição de margem de reserva consignável. Documentos devidamente assinados pela autora e acompanhados de seus documentos pessoais apresentados por ocasião da contratação. Expressa menção, nas cláusulas do contrato firmado, quanto ao negócio jurídico pactuado. Alegação de vício de consentimento que soa inverossímil diante da prova documental apresentada. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, o acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas por ocasião da avença (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP. 4. Pleito objetivando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros e o cancelamento do contrato. Pedidos não formulados na inicial, tampouco analisados em sentença. Hipótese de inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.013. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA FIADORES. REJEITADAS. APLICAÇÃO DO ART. 400 CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVAS DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANILHA DE DÉBITO. VALOR COBRADO COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DA SEQUÊNCIA DISPOSTA NO art. 85, §2º, DO CPC/2015. ORDEM A SER OBSERVADA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURADOR DESTITUÍDO. PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
-Ausente a análise de matéria em despacho no qual não se extrai conteúdo decisório, não se constata eficácia preclusiva da questão posta em julgamento. - Verifica-se o interesse recursal quando, em relação ao recorrente, a pretensão de reforma da decisão pretende melhorar a situação estabelecida na instância de origem. - Inexiste nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, ainda que tenha se omitido quanto a alguma tese defensiva ou adotado fundamentação sucinta. - As partes legítimas para atuar na relação jurídico-processual são os titulares dos interesses em conflito, tendo legitimidade ativa o titular do interesse pretendido e, passiva, o titular do interesse que resiste à pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO(A) CONSUMIDOR(A) - CONTRATO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELO CORRÉU E SOBRINHO DO DEMANDANTE «JOÃO CARLOS, NO ATO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE SE DEU MEDIANTE FORNECIMENTO DE «SELFIE PELO AUTOR - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA CONTRATADA QUE SE DEU MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.
Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, apenas na hipótese de configurado o erro substancial. (IRDR 73). Restando incontroverso, pela juntada de contrato de adesão com cláusulas evidenciando a modalidade «cartão de crédito consignado e ausente demonstração de que o consumidor foi levado a erro, não há que se falar em nulidade da avença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.
Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, apenas na hipótese de configurado o erro substancial. (IRDR 73). Restando incontroverso, pela juntada de contrato de adesão com cláusulas evidenciando a modalidade «cartão de crédito consignado e ausente demonstração de que o consumidor foi levado a erro, não há que se falar em nulidade da avença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATAÇÃO - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.
Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme, mutatis mutandis, restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, apenas na hipótese de configurado o erro substancial. (IRDR 73). Restando incontroverso, pela juntada de contrato de adesão com cláusulas evidenciando a modalidade «empréstimo consignado e ausente demonstração de que o consumidor foi levado a erro, não há que se falar em nulidade da avença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.
Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, apenas na hipótese de configurado o erro substancial. (IRDR 73). Restando incontroverso, pela juntada de contrato de adesão com cláusulas evidenciando a modalidade «cartão de crédito consignado e ausente demonstração de que o consumidor foi levado a erro, não há que se falar em nulidade da avença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.
Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Restando incontroverso, pela juntada de contrato de adesão com cláusulas evidenciando a modalidade «cartão de crédito consignado e ausente demonstração de que o consumidor foi levado a erro, não há que se falar em nulidade da avença. Não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios com taxa inferior a até uma vez e meia daquela contratada, porque está de acordo com a média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico no Banco Central do Brasil, pelo Sistema de Gerenciador de Séries Temporais (Módulo Público).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATAÇÃO - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.
Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, apenas na hipótese de configurado o erro substancial. (IRDR 73). Restando incontroverso, pela juntada de contrato de adesão com cláusulas evidenciando a modalidade «cartão de crédito consignado e ausente demonstração de que o consumidor foi levado a erro, não há que se falar em nulidade da avença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.
Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, apenas na hipótese de configurado o erro substancial. (IRDR 73). Restando incontroverso, pela juntada de contrato de adesão com cláusulas evidenciando a modalidade «cartão de crédito consignado e ausente demonstração de que o consumidor foi levado a erro, não há que se falar em nulidade da avença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.
Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, apenas na hipótese de configurado o erro substancial. (IRDR 73). Restando incontroverso, pela juntada de contrato de adesão com cláusulas evidenciando a modalidade «cartão de crédito consignado e ausente demonstração de que o consumidor foi levado a erro, não há que se falar em nulidade da avença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.
Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, apenas na hipótese de configurado o erro substancial. (IRDR 73). Restando incontroverso, pela juntada de contrato de adesão com cláusulas evidenciando a modalidade «cartão de crédito consignado e ausente demonstração de que o consumidor foi levado a erro, não há que se falar em nulidade da avença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATAÇÃO - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.
Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Conforme restou estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo pela 2ª Seção Cível deste egrégio Tribunal, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, apenas na hipótese de configurado o erro substancial. (IRDR 73). Restando incontroverso, pela juntada de contrato de adesão com cláusulas evidenciando a modalidade «cartão de crédito consignado e ausente demonstração de que o consumidor foi levado a erro, não há que se falar em nulidade da avença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA AVENÇA - CONSTATADA - DOCUMENTOS CONCLUSIVOS.
Inexistindo provas do alegado vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico realizado, o contrato é válido, principalmente porque foi firmado por pessoa capaz, possui objeto lícito e forma legal, não havendo se falar em invalidade. Restando incontroverso, pela juntada de contrato de adesão com cláusulas evidenciando a modalidade «cartão de crédito consignado e ausente demonstração de que o consumidor foi levado a erro, não há que se falar em nulidade da avença. Não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios com taxa inferior a até uma vez e meia daquela contratada, porque está de acordo com a média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico no Banco Central do Brasil, pelo Sistema de Gerenciador de Séries Temporais (Módulo Público).... ()
