Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA FIADORES. REJEITADAS. APLICAÇÃO DO ART. 400 CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVAS DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANILHA DE DÉBITO. VALOR COBRADO COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DA SEQUÊNCIA DISPOSTA NO art. 85, §2º, DO CPC/2015. ORDEM A SER OBSERVADA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURADOR DESTITUÍDO. PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

Ausente a análise de matéria em despacho no qual não se extrai conteúdo decisório, não se constata eficácia preclusiva da questão posta em julgamento. - Verifica-se o interesse recursal quando, em relação ao recorrente, a pretensão de reforma da decisão pretende melhorar a situação estabelecida na instância de origem. - Inexiste nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, ainda que tenha se omitido quanto a alguma tese defensiva ou adotado fundamentação sucinta. - As partes legítimas para atuar na relação jurídico-processual são os titulares dos interesses em conflito, tendo legitimidade ativa o titular do interesse pretendido e, passiva, o titular do interesse que resiste à pretensão. ... (Continua)