Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 300.4715.8518.9892

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Inconformismo da ré contra sentença de procedência da ação e rejeição dos embargos monitórios. Descabimento. Nulidade da sentença afastada. Fundamentação concisa, mas apropriada à solução da controvérsia. Adoção da via monitória, no caso, devidamente amparada pelas provas documentais. Inteligência da Súmula 247/STJ. Mensalidades e multa por rescisão antecipada da avença não adimplidas pela apelante. Correção da exação. Penalidade e encargos devidamente previstos pelo contrato, ao qual se submeteu a recorrente. Inexistência de ilegalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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