administradora de consorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consórcio. Cota cancelada. Cessão de crédito. Ação de obrigação de fazer. Registro a pedido do cessionário. Administradora. Obrigatoriedade. Ausência. Recurso especial. Civil e processual civil. Lei 11.795/2008 (Lei dos Consórcios). CCB/2002, art. 286. CCB/2002, art. 290.

A administradora de consórcio não é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. ... (Continua)

2 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA - Decisão de primeiro grau que determinou a exclusão do banco, já proposta a demanda perante a administradora de consórcios do mesmo grupo empresarial - Regra da responsabilidade solidária perante os consorciados se dirige aos dirigentes da administradora de consórcio e não às demais empresas do grupo empresarial, sequer constando que o negócio jurídico que originou o crédito seja pertinente à agência do banco escolhida - Possibilidade de exigência do crédito perante o Banco em sede executiva, caso a administradora de consórcio não possa honrar o credito inerente à cota cancelada - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do bacen. Responsabilidade civil. Falência de instituição administradora de consórcio. Prejuízo da consorciada. Nexo de causalidade. Ausência.

«Não há nexo de causalidade entre a eventual conduta omissiva do Banco Central do Brasil e a falência de administradora de consórcio, no tocante aos prejuízos causados à consorciada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTA CANCELADA- ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente à cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome- Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação da administradora de consórcio a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da ré. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a administradora do consórcio exigir outras garantias contratuais do consorciado contemplado com carta de crédito para aquisição de bem móvel é medida que visa proteger os demais integrantes do grupo. Sendo medida protetiva, a cláusula contratual que permite essa exigência não é abusiva, e consequentemente, não pode ser decretada sua nulidade. A administradora de consórcio que exige outras garantias, como a fiança, para a liberação de carta de crédito, está agindo no exercício regular de seu direito, quando previsto no contrato. A exigência de direito previsto no contrato não configura abuso, daí não ser o caso de condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e não provido.

6 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Consórcio de bem móvel - Vício oculto no bem adquirido - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Hipótese em que não há liame entre o contrato de compra e venda do automóvel e o contrato de adesão ao grupo de consórcio, já que o consorciado, embora fazendo uso do crédito correspondente à cota, adquiriu o veículo em loja de sua exclusiva escolha - Contrato de adesão ao grupo de consórcio, ademais, prevendo cláusula expressa no sentido de que a administradora de consórcio ré não possui responsabilidade por eventuais vícios ocultos nos bens adquiridos com a carta de crédito - Autonomia dos negócios em questão afastando a possibilidade de se opor à responsabilidade da administradora de consórcio o vício oculto no bem adquirido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cota cancelada de consórcio. Cessão de crédito. Pretensão da Administradora de Consórcio voltada à denunciação à lide do consorciado cedente. Inadmissibilidade. Não subsunção às hipóteses do CPC, art. 125.

8 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Massa falida de administradora de consórcio. Concessão da dispensa do preparo prévio, com recolhimento das custas para

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Administradora de consórcio em liquidação extrajudicial. Pretensão de se efetuar penhora e arresto sobre bens de co-devedores. Possibilidade. Decretação de indisponibilidade que não impede a constrição de bens do patrimônio do ex-administrador em execução contra ele movida por credores. Pedido deferido. Recurso provido.

10 - TJMG APELAÇÃO PRINCIPAL. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA APÓS CONTEMPLAÇÃO. PAGAMENTOS EM DIA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. RESCISÃO POR CULPA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Sem a comprovação de motivo justo para a recusa em liberar a carta de crédito, de rigor o reconhecimento de que a rescisão do contrato decorre da conduta da administradora de consórcio, que impediu a concretização do negócio jurídico, gerando no consorciado uma falsa expectativa, pois já havia, inclusive, preenchido o recibo de transferência do veículo, quando foi obrigado a desistir do negócio. ... (Continua)

11 - STJ Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/1986. Administradora de consórcio. Instituição Financeira. Fiscalização do Banco Central. Autorização Tácita. Erro de proibição. CP, art. 21. CF/88, art. 109, VI.

«As empresas administradoras de consórcio equiparam-se às instituições para fins de incidência, «ex vi da Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único, I, sendo aos administradores vedado tomar empréstimo ou deferi-lo à empresa controladora, sob pena de incorrer nas sanções do Lei 7.492/1986, art. 17, do mencionado diploma legal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interesse processual. Presença. Consórcio. Cota cancelada. Cessão de crédito. Registro a pedido do cessionário. Administradora. Obrigatoriedade. Ausência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inexistência. Multa. Afastamento.

1 - A controvérsia principal dos autos resume-se em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, b) se está presente o interesse processual, sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional e c) se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada.... (Continua)

13 - TJSP Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício a administradora de consórcio, para que a mesma transfira eventuais valores de titularidade dos executados. Possibilidade. Recurso provido.

14 - STJ Consórcio. Administradora. Legitimidade. Interesse de agir. Encerramento do grupo. Prestações. Devolução. Consorciado desistente ou excluído. Correção monetária. Súmula 35/STJ.

«A administradora de consórcio é parte legítima passiva «ad causam nas ações propostas por ex-consorciados em que se visa à restituição das parcelas pagas. A jurisprudência do STJ já assentou que ao consorciado desistente, que afora ação visando à declaração de nulidade de cláusula contratual e cobrança de prestações pagas com correção monetária, não é necessário esperar o encerramento do grupo. «Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ). A divergência (alínea «c do permissor constitucional) não se caracteriza se a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem móvel. Motocicleta. Bem devolvido à administradora de consórcio, com pagamento de todas as pendências. Alienação do bem, pela administradora, a terceiro. Terceiro que utilizou o bem, deixando de efetuar pagamento de quaisquer despesas, praticando, ainda, infrações de trânsito. Multas, pagamento de licenciamento, ipva, pontuações de infrações lançados, todos, em nome do autor antigo consorciado. Alegação de culpa exclusiva deste, que teria deixado de proceder a requerimento de bloqueio do bem junto ao detran. Descabimento, pois não cumpria a ele fazer pedido de bloqueio junto ao detran, mas sim a ré administradora, ao retirar o automóvel da sua esfera patrimonial. Recurso desprovido.

16 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação revisional. Alegação de reajustes desproporcionais, das prestações, após contemplação. Inadmissibilidade. Consorciado que conhecia o valor total aproximado da obrigação, desde o início de vigência da avença. Hipótese. Interpretação do contrato com fundamento na cláusula geral de boa-fé. Necessidade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Preservação do interesse social do grupo. Recurso da administradora de consórcio provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Decretação. Administradora de consórcio. Sujeição às mesmas regras previstas para as instituições financeiras. Quebra que pode ser decretada sem que se tenha acesso à recuperação judicial ou extrajudicial. Recurso conhecido e não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. PRETENSÃO DA AUTORA, CESSIONÁRIA, DE QUE A REQUERIDA, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO HAVIDA, PARA QUE SE ABSTENHA DE PAGAR O CRÉDITO AO CONSORCIADO CEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ APELA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTA CANCELADA QUE DIFERE DA CESSÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ATIVO. CESSÃO QUE PRESCINDE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA ACERCA DOS TERMOS DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 290 DO C.C). OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO E REGISTRO. VIABILIDADE. ENUNCIADO 16 DA E. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. PRETENSÃO DA AUTORA, CESSIONÁRIA, DE QUE A REQUERIDA, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO HAVIDA, PARA QUE SE ABSTENHA DE PAGAR O CRÉDITO AO CONSORCIADO CEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTA CANCELADA QUE DIFERE DA CESSÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ATIVO. PRESCINDE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA DOS TERMOS DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 290 DO C.C). OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO E REGISTRO. VIABILIDADE. ENUNCIADO 16 DA E. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - STJ Falência. Administradora de consórcio. Restituição. Impossibilidade. Necessidade de rateio reconhecida na hipótese. Súmula 417/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 78, § 3º. Aplicação.

«Aplica-se o Decreto-lei 7.661/1945, art. 78, § 3º no caso de restituição de parcelas decorrentes de adesão a grupo de consórcio diante da falência da administradora. O princípio de regência é a igualdade dos credores da mesma classe, a exigir, portanto, que seja considerada a disponibilidade de recursos da massa e, em caso de insuficiência, a realização do rateio.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESVIO PARA CONTA DE TERCEIRO, ABERTA COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BENEFICIÁRIO E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do levantamento e da transferência fraudulenta de valores de consórcio, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.900,82 e de danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1.A autora interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação proposta contra administradora de consórcio. A controvérsia envolve a cobrança da taxa de administração, que a autora defende ser aplicada de forma linear e proporcional ao tempo de permanência no grupo de consórcio. ... (Continua)

23 - STJ Consórcio. Administradora. Liquidação. Responsabilidade da empresa concessionária. Hermenêutica. Consumidor. CDC. Inaplicabilidade aos contratos firmados anteriormente. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.

«Empresa que permite o uso do seu logotipo e de sua sede por administradora de consórcio, beneficiando-se com a venda de seus veículos, mas exonerando-se da responsabilidade pelos prejuízos. Recurso não conhecido porque, de acordo com o entendimento predominante, com a ressalva da posição do relator, o CDC não se aplica aos contratos firmados antes da sua vigência. Inexistência de violação ao disposto nos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA CORRÉ ADMINISTRADORA.

Contratação de dois consórcios com promotora de vendas. Pagamento de valores, sob falsa promessa de contemplação. Sentença de parcial procedência, condenando as rés a restituírem o valor pago. Restituição das partes ao estado anterior. Recurso da administradora de consórcio, alegando não ter tido participação e não ter sido beneficiada, recaindo a responsabilidade sobre a empresa promotora. Desacolhimento. Cheques nominais à apelante e por ela sacados. Fornecedor, ademais, que responde por atos de seu preposto ou representante autônomo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA - ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação do devedor a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da Administradora do Consórcio. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA - ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação do devedor a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da Administradora do Consórcio. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA - ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação do devedor a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da Administradora do Consórcio. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Procedência dos pedidos declaratório e condenatório deduzidos pelo consorciado. Inconformismo da administradora de consórcio ré. Razão em parte, apenas com relação aos juros de mora. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Procedência - Cessão de cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Notificação da instituição financeira acerca da cessão de direitos, nos termos do art. 290 do Código Civil devidamente realizada - Necessidade de o réu atualizar seu sistema para que conste a autora como cessionária do crédito, além de se abster de realizar o pagamento ao cedente, sob pena de fazê-lo duas vezes - Sentença mantida - Recurso improvido

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSORCIADO DESISTENTE. APURAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. DESCONTOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FATOR REDUTOR E DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES VERTIDOS AO FUNDO DE RESERVA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VENDA CASADA CARACTERIZADA. PRÁTICA VEDADA PELA LEI 8.078/90. ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do CDC, art. 53, § 2º c/c p Lei 11.795/08, art. 30, o consorciado desistente fará jus aos valores quitados durante o período em que permaneceu vinculado ao grupo, sendo nula eventual cláusula contratual que estabeleça a perda integral da quantia adimplida. Para a apuração do saldo a ser restituído, deverão ser considerados os prejuízos que o consorciado desistente houver causado ao grupo. ... (Continua)

31 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Contrato de consórcio - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de procedência.

32 - TJSP Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas até aquele momento. Reconhecimento de que será devida à época e segundo os moldes estabelecidos no contrato. Circunstância que não implica em acatamento do pleito do autor, que pretendia ver-se imediatamente ressarcido de tais valores. Demanda julgada, na prática, improcedente. Recurso da administradora de consórcio ré provido.

33 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE CONCESSÃO DE COTA CONTEMPLADA. EXISTÊNCIA DE EXPRESSÕES DE ADVERTÊNCIA NO CONTRATO DE QUE NÃO SE COMERCIALIZA «COTA CONTEMPLADA". AUSÊNCIA DE PROVA PELO AUTOR DE VÍCIO DE SEU CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

34 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Consumidor. Ato ilícito praticado pelo preposto da empresa administradora de consórcio. Foro de eleição afastado. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Aplicação.

«É correta a aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo únicoquando se trata de ação de indenização por ato ilícito, não se aplicando, no caso, a cláusula de eleição de foro, mesmo em se tratando de contrato de adesão e mencionando o acórdão recorrido decisões que afastam o foro eleito quando advier prejuízo para defesa.... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Procedência - Preliminar de ausência de interesse de agir afastada - Cessão de cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Notificação da instituição financeira acerca da cessão de direitos, nos termos do art. 290 do Código Civil devidamente realizada - Necessidade de a ré atualizar seu sistema para que conste a autora como cessionária do crédito, além de se abster de realizar o pagamento ao cedente, sob pena de fazê-lo duas vezes - Descabimento de retenção da cláusula penal - Sentença mantida - Recurso da ré improvido

36 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Procedência - Ilegitimidade ativa e passiva afastadas - Cessão de cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Notificação da instituição financeira acerca da cessão de direitos, nos termos do art. 290 do Código Civil devidamente realizada - Necessidade de a ré atualizar seu sistema para que conste a autora como cessionária do crédito, além de se abster de realizar o pagamento ao cedente, sob pena de fazê-lo duas vezes - Descabimento de retenção da taxa de transferência e da cláusula penal - Sentença mantida - Recurso da ré improvido

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de restituição. Sociedade em conta de participação. Contribuições transferidas a administradora de consórcio. Exclusão daquela que figurava, no anterior contrato, como sócia ostensiva. Inadmissibilidade. Hipótese de solidariedade. Precedentes. Legitimidade passiva da segunda apelada reconhecida e que, em solidariedade com a litisconsorte, responderá pela condenação imposta na sentença. Recurso provido.

38 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio quitado - Sentença de procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota quitada que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

39 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio quitado - Sentença de procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota quitada que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - GRUPO DE CONSÓRCIO - EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FUNDO DE RESERVA - NÃO CONTRATAÇÃO - TAXA ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE - MULTA PENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CUMULAÇÃO DA COBRANÇA EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inexistindo previsão acerca da contratação e descontos atinentes ao fundo de reserva, não há de se falar em retenção dos valores pagos a esse título. ... (Continua)

41 - STJ Falência. Administradora de consórcio. Restituição. Impossibilidade. Necessidade de rateio reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Súmula 417/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 78, § 3º. Aplicação. Súmula 417/STF.

«... O autor é consorciado não contemplado e faz jus à restituição das parcelas que foram pagas em decorrência de sua participação em grupo de consórcio. A administradora, entretanto, faliu, com o que se examina se deve ser a restituição feita pura e simplesmente sem considerar a disponibilidade da massa e, em conseqüência, a necessidade de rateio. ... (Continua)

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Pretensão da autora, cessionária de cota de consórcio cancelada (desistência do consorciado), de obrigar a ré a anotar em seus registros a cessão de crédito havida - Admissibilidade - Desnecessidade de anuência da administradora de consórcio à cessão de direitos pleiteada, porque não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito - Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros (Lei 11.795/2008, art. 13) - Notificação comprovada - Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP - Cláusula penal - Cobrança que está condicionada à efetiva demonstração de prejuízo ao grupo - Impossibilidade de presunção do prejuízo - Precedentes do STJ e deste TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

43 - TJSP CONSÓRCIO

Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que se desliga do grupo - Pretensão de restituição- Taxa de administração- Desconto devido pelo período em que permaneceu o autor vinculado ao grupo- Efetiva prestação de serviços pela administradora de consórcio- Multa e juros de mora, por atraso no pagamento da parcela - Ausência de previsão contratual - Não cabimento - Cláusula penal- Prova de prejuízo ao grupo- Ausência- Descabimento- Correção monetária- Súmula 35 do C. STJ: - A taxa de administração é devida, enquanto contraprestação pela gestão do fundo pela administradora de consórcio, pelo período em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada. Do mesmo modo, é o fundo de reserva, cujo valor é devido pelo período em que o consumidor integrava o consórcio - Cláusula penal, que apesar de prevista contratual, somente encontra cabimento na hipótese de comprovação de prejuízo concreto ao grupo, o que inexiste na espécie. Multa e juros de mora, por atraso no pagamento da parcela - Ausência de previsão contratual - Não cabimento - Correção monetária, nos moldes da Súmula 35 do C. STJ, isto é, pelo índice mais adequado a refletir a desvalorização da moeda no período. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRUPO DE CONSÓRCIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTEMPLAÇÃO - CARTA DE CRÉDITO - NEGATIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OMISSÃO NA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Aplica-se o Código de defesa do Consumidor ao contrato de participação em grupo de consórcio. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS.

Insurgência da administradora de consórcio ré pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas - Ilícito atribuído a requerida - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da corré que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Não acolhimento - Ausência de irregularidade na petição que foi instruída com documentos suficientes para o seu recebimento - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Titular da cota que cedeu a mesma cota à terceiro, em data anterior à da transferência junto à autora - Falha na prestação do serviço fornecido pela ré configurada - Administradora do consórcio que deixou de inserir no seu sistema a primeira cessão da cota - Aplicação do art. 51 da Resolução BCB 285 - Conversão em perdas e danos - Cabimento - Inocorrência de alteração da causa de pedir ou do pedido - Insurgência da autora, requerendo a majoração das perdas e danos, devido aos lucros cessantes - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

47 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores - Sentença de improcedência - Cessão de cota de consórcio cancelada - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que a cedente outorgou poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Notificação via e-mail da instituição financeira acerca da cessão de direitos - Cabimento, nos termos do art. 290 do Código Civil - Autora que tem o direito de receber os valores relativos ao crédito por ela adquirido, com o desconto, contudo, da multa contratual, consoante previsto na cláusula 1ª do Termo de Cessão de Crédito firmado pela consorciada - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte

48 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não caracterização. Consórcio. Descumprimento de cláusula contratual. Lei 7.492/1986. CF/88, art. 109, VI.

«O descumprimento de cláusula contratual de bem móvel pela empresa administradora de consórcio não consubstancia operação financeira, afetando, somente, o patrimônio de particulares. Competência do Juízo Estadual.... (Continua)

49 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA/CESSIONÁRIA.

Não se cogitando de estado dúbio, mas de clareza tranquila quanto à vinculação do negócio (cota de consórcio) à Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, não se há falar em legitimidade do Banco Bradesco S/A apenas porque integra o mesmo grupo econômico. Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco bem reconhecida. ... (Continua)

50 - TJSP *

Ação indenizatória por danos materiais - Contratos de consórcios de veículos - Alegação de recebimento de valor inferior ao prêmio das cotas de consórcio contempladas pela autora - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação ao Banco réu, por ilegitimidade passiva e de improcedência com relação à administradora de consórcio.  ... (Continua)