administradora de consorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consórcio. Cota cancelada. Cessão de crédito. Ação de obrigação de fazer. Registro a pedido do cessionário. Administradora. Obrigatoriedade. Ausência. Recurso especial. Civil e processual civil. Lei 11.795/2008 (Lei dos Consórcios). CCB/2002, art. 286. CCB/2002, art. 290.

A administradora de consórcio não é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. ... (Continua)

2 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA - Decisão de primeiro grau que determinou a exclusão do banco, já proposta a demanda perante a administradora de consórcios do mesmo grupo empresarial - Regra da responsabilidade solidária perante os consorciados se dirige aos dirigentes da administradora de consórcio e não às demais empresas do grupo empresarial, sequer constando que o negócio jurídico que originou o crédito seja pertinente à agência do banco escolhida - Possibilidade de exigência do crédito perante o Banco em sede executiva, caso a administradora de consórcio não possa honrar o credito inerente à cota cancelada - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do bacen. Responsabilidade civil. Falência de instituição administradora de consórcio. Prejuízo da consorciada. Nexo de causalidade. Ausência.

«Não há nexo de causalidade entre a eventual conduta omissiva do Banco Central do Brasil e a falência de administradora de consórcio, no tocante aos prejuízos causados à consorciada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTA CANCELADA- ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente à cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome- Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação da administradora de consórcio a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da ré. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a administradora do consórcio exigir outras garantias contratuais do consorciado contemplado com carta de crédito para aquisição de bem móvel é medida que visa proteger os demais integrantes do grupo. Sendo medida protetiva, a cláusula contratual que permite essa exigência não é abusiva, e consequentemente, não pode ser decretada sua nulidade. A administradora de consórcio que exige outras garantias, como a fiança, para a liberação de carta de crédito, está agindo no exercício regular de seu direito, quando previsto no contrato. A exigência de direito previsto no contrato não configura abuso, daí não ser o caso de condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e não provido.

6 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Consórcio de bem móvel - Vício oculto no bem adquirido - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Hipótese em que não há liame entre o contrato de compra e venda do automóvel e o contrato de adesão ao grupo de consórcio, já que o consorciado, embora fazendo uso do crédito correspondente à cota, adquiriu o veículo em loja de sua exclusiva escolha - Contrato de adesão ao grupo de consórcio, ademais, prevendo cláusula expressa no sentido de que a administradora de consórcio ré não possui responsabilidade por eventuais vícios ocultos nos bens adquiridos com a carta de crédito - Autonomia dos negócios em questão afastando a possibilidade de se opor à responsabilidade da administradora de consórcio o vício oculto no bem adquirido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cota cancelada de consórcio. Cessão de crédito. Pretensão da Administradora de Consórcio voltada à denunciação à lide do consorciado cedente. Inadmissibilidade. Não subsunção às hipóteses do CPC, art. 125.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECURSO DA MASSA FALIDA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO REQUERIDA.1. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. CONSORCIADO ADIMPLENTE QUANDO DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI 11.795/08. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.-

Diante da resolução do contrato por culpa da administradora de consórcio, os valores pagos pelo consorciado devem ser integralmente restituídos, retornando as partes ao status quo ante, sendo indevidas quaisquer retenções a título de taxa de administração, cláusula penal ou seguro.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. EXTRAPOLAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO TEMPO ÚTIL NA PROPOSITURA DA AÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO POR QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA NEGOCIAL. MERO ABORRECIMENTO. - Em que pese a fundamentação do juízo de origem, para além da causa de pedir não ter se fundado na Teoria do Desvio Produtivo, não se vislumbra a perda de tempo útil na propositura do feito para dirimir matéria que demandou a interpretação do direito aplicável no caso concreto.- A rescisão, ainda que por culpa da administradora de consórcio, não configura, por si só, conduta desleal e abusiva em violação da boa-fé objetiva capaz de fazer presumir o dano moral.- O autor, na qualidade de consorciado empresário individual, deixou de descrever pormenorizadamente as razões pelas quais entende que o desconforto sofrido transcende a esfera do mero dissabor, se limitando a indicar a quebra de expectativa da aquisição da casa própria por meio da contratação do consórcio, do qual adimpliu aproximadamente 8% do total da dívida que representa apenas 20% do valor da carta de crédito até a liquidação extrajudicial que obstaculizou o prosseguimento da relação contratual.3. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO Lei 11.101/2005, art. 9º, II PARA FINS DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO NA FALÊNCIA.- Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, o crédito a ser habilitado no quadro geral de credores deve ser atualizado até a data da decretação da quebra, sendo de competência do juízo universal eventual apreciação em relação à incidência da correção monetária em período ulterior, conforme disponibilidade patrimonial da Massa Falida.4. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIA DE FORMA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE VITÓRIA E DERROTA DAS PARTES.- Diante da reforma promovida neste julgamento, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial na proporção de 40% a cargo do autor e 60% da parte requerida, bem como fixação de honorários advocatícios de 10% devidos, respectivamente, de acordo com o êxito obtido frente ao valor da causa, e o montante da condenação.Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO EM EMITIR A CARTA DE CRÉDITO A CONSORCIADO CONTEMPLADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESPECIFICADA PARA A NEGATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente os motivos do inconformismo com o ato decisório de forma especificada, expondo as razões de fato e de direito pelas quais postula a reforma ou a decretação da nulidade da sentença (art. 1.010, II e III, CPC). Verificando-se que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos adotados em sentença, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CULPA EXCLUSIVA. RESCISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Massa falida de administradora de consórcio. Concessão da dispensa do preparo prévio, com recolhimento das custas para

12 - STJ Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/1986. Administradora de consórcio. Instituição Financeira. Fiscalização do Banco Central. Autorização Tácita. Erro de proibição. CP, art. 21. CF/88, art. 109, VI.

«As empresas administradoras de consórcio equiparam-se às instituições para fins de incidência, «ex vi da Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único, I, sendo aos administradores vedado tomar empréstimo ou deferi-lo à empresa controladora, sob pena de incorrer nas sanções do Lei 7.492/1986, art. 17, do mencionado diploma legal. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Administradora de consórcio em liquidação extrajudicial. Pretensão de se efetuar penhora e arresto sobre bens de co-devedores. Possibilidade. Decretação de indisponibilidade que não impede a constrição de bens do patrimônio do ex-administrador em execução contra ele movida por credores. Pedido deferido. Recurso provido.

14 - TJMG APELAÇÃO PRINCIPAL. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA APÓS CONTEMPLAÇÃO. PAGAMENTOS EM DIA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. RESCISÃO POR CULPA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Sem a comprovação de motivo justo para a recusa em liberar a carta de crédito, de rigor o reconhecimento de que a rescisão do contrato decorre da conduta da administradora de consórcio, que impediu a concretização do negócio jurídico, gerando no consorciado uma falsa expectativa, pois já havia, inclusive, preenchido o recibo de transferência do veículo, quando foi obrigado a desistir do negócio. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interesse processual. Presença. Consórcio. Cota cancelada. Cessão de crédito. Registro a pedido do cessionário. Administradora. Obrigatoriedade. Ausência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inexistência. Multa. Afastamento.

1 - A controvérsia principal dos autos resume-se em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, b) se está presente o interesse processual, sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional e c) se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA ABERTA POR TERCEIRO FRAUDADOR. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Consórcio. Administradora. Legitimidade. Interesse de agir. Encerramento do grupo. Prestações. Devolução. Consorciado desistente ou excluído. Correção monetária. Súmula 35/STJ.

«A administradora de consórcio é parte legítima passiva «ad causam nas ações propostas por ex-consorciados em que se visa à restituição das parcelas pagas. A jurisprudência do STJ já assentou que ao consorciado desistente, que afora ação visando à declaração de nulidade de cláusula contratual e cobrança de prestações pagas com correção monetária, não é necessário esperar o encerramento do grupo. «Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ). A divergência (alínea «c do permissor constitucional) não se caracteriza se a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem móvel. Motocicleta. Bem devolvido à administradora de consórcio, com pagamento de todas as pendências. Alienação do bem, pela administradora, a terceiro. Terceiro que utilizou o bem, deixando de efetuar pagamento de quaisquer despesas, praticando, ainda, infrações de trânsito. Multas, pagamento de licenciamento, ipva, pontuações de infrações lançados, todos, em nome do autor antigo consorciado. Alegação de culpa exclusiva deste, que teria deixado de proceder a requerimento de bloqueio do bem junto ao detran. Descabimento, pois não cumpria a ele fazer pedido de bloqueio junto ao detran, mas sim a ré administradora, ao retirar o automóvel da sua esfera patrimonial. Recurso desprovido.

19 - TJSP Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício a administradora de consórcio, para que a mesma transfira eventuais valores de titularidade dos executados. Possibilidade. Recurso provido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL.  AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU EVENTUAL PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DA COTA DE CONSÓRCIO NEGOCIADA. AUSENTE CONDUTA IRREGULAR DOS REPRESENTANTES DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DEMANDADA.

A PROVA COLIGIDA AOS AUTOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO AUTOR DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, POR ALEGADA CULPA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. O CONSORCIADO ESTAVA CIENTE DA ESPÉCIE DE CONTRATO FIRMADO E DE TODOS OS TERMOS DESSE NEGÓCIO, MORMENTE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA QUANTO À CONTEMPLAÇÃO.  NÃO AFERIDA CONDUTA IRREGULAR OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA ADMINISTRADORA APELADA E/OU DE SEUS REPRESENTANTES, NÃO HÁ FALAR EM  RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DANOS MORAIS.  ... (Continua)