adjudicacao direta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Sistema financeiro de habitação. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, independentemente da realização de hasta pública. Exoneração do saldo devedor assegurada pelo exequente. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Lei 5.741/71, a qual regula o financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, permite nos arts. 6º e 7º a adjudicação direta ao credor hipotecário na hipótese de não haver nenhum licitante em hasta pública, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. Já o CPC, em seu art. 876, prevê a possibilidade de adjudicação ao credor, por preço não inferior ao da avaliação, independentemente de prévia realização de hasta pública, permitindo o prosseguimento da execução caso o valor do crédito seja superior ao valor do bem adjudicado. ... (Continua)

2 - STJ Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«1 - Ação de execução hipotecária, na qual o credor hipotecário requer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DIRETA DO BEM PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADOS QUE DETÉM APENAS OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (PROMISSÁRIOS COMPRADORES). PROPRIEDADE QUE DEPENDE DO ANTERIOR REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. TERMO DE PENHORA QUE DEVE SER RETIFICADO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

4 - TJSP INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS. PENHORA DOS DIREITOS CONSTRITIVOS. ADJUDICAÇÃO DIRETA IMPOSSÍVEL. NOVO PRAZO. JUSTIFICADA A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ANTE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DAS PENHORAS. DESNECESSIDADE DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.

«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o CPC, art. 686, de 1973 ... (Continua)

7 - TJRJ Registro público. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Princípio da continuidade. Lei 6.015/73, art. 195.

«Carta de adjudicação emanada de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Goiânia. Definição do campo de abrangência de seus efeitos na seara registral, porquanto necessária a observância das diretrizes legais que lhe são peculiares, a exemplo do princípio da continuidade. Correta a conduta do Oficial do Cartório, ao interpretar a carta de adjudicação à luz do princípio da continuidade, registrando apenas o direito e ação sobre bem, A adjudicação direta do imóvel, com a dispensa do formal de partilha, apagaria indevidamente do histórico registral, o período e a forma pelos quais a parte da unidade imobiliária deixou de pertencer ao espólio do promitente-comprador para ingressar no patrimônio da autora. Improvimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP INVENTÁRIO. PARTILHA. CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Insurgência contra sentença que, homologando a partilha, indeferiu a adjudicação direta de bem imóvel a terceiros cessionários (contrato particular). Descabimento. A necessidade de atendimento à celeridade e economia processuais não infirmam o seguro pronunciamento de origem. O trâmite processual levou o tempo e despendeu os atos processuais necessários para o seu regular deslinde, o que não pode, in casu, se sobrepor à segurança jurídica estabelecida pelas normas legais vigentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PREMATURA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. CABIMENTO DA PENHORA 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. POSSE DIRETA DO IMÓVEL POR TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A penhora é o procedimento judicial que busca garantir a satisfação de uma dívida por meio da constrição de bens e direitos do devedor (art. 831 e seguintes, do CPC - CPC). ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REALIZAÇÃO DE LEILÃO SEM ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - POSTRERIOR VENDA DIRETA - POSSIBILIDADE. -

Nos termos do CPC, art. 880, não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. - Estabelecida a possibilidade de venda direta do objeto, conforme disposição legal, uma vez que realizados os leilões sem arrematação do bem, com possibilidade consignada no edital, confirma-se a arrematação.... (Continua)

15 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação por iniciativa particular. Venda direta. Bem móvel. Veículo. Prévia tentativa de leilão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 881.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 881 o leilão judicial somente será efetivado se não manifestado interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CDHU - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - CESSÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CDHU - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DIRETA AO CESSIONÁRIO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES DA C. CÂMARA JULGADORA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP CDHU - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADOS - CESSÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CDHU - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DIRETA AO CESSIONÁRIO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES DA C. CÂMARA JULGADORA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO DEFERIDA PELO VALOR INDICADO PELO EXECUTADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DE AVALIAÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO FORA SUSCITADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA POSSIBILITAR A VENDA DIRETA DO BEM PARA TERCEIRO, PELO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXECUTADO, QUE TAMBÉM NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO PONTO. ADJUDICAÇÃO DEFERIDA MANTIDA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. PROPOSTA DE VENDA DIRETA PELO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM SETEMBRO/2024, QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA, PORQUE SOBRE TAL VALOR INCIDIRÁ JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NÃO SERVINDO, PORTANTO, PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMO PRETENDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

20 - TJSP Julgamento «ultra petita. Consignação em pagamento. Recusa injusta da credora suficientemente demonstrada, embora sem prova direta. Sentença de procedência, determinando, à ré, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo preço se litigava. Efeito adjudicatório não requerido e que escapa dos limites da consignatória. Decisão, nesta parte, «ultra petita. Cancelamento. (Cita doutrina).

A sentença que, em ação puramente consignatória, lhe dá contornos de adjudicação, obrigando a credora, vencida, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo pagamento se litigava, é, nesta parte, ultra petita.... (Continua)