Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CDHU - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADOS - CESSÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CDHU - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DIRETA AO CESSIONÁRIO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES DA C. CÂMARA JULGADORA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote