Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 725.4038.3280.3672

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO DEFERIDA PELO VALOR INDICADO PELO EXECUTADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DE AVALIAÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO FORA SUSCITADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA POSSIBILITAR A VENDA DIRETA DO BEM PARA TERCEIRO, PELO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXECUTADO, QUE TAMBÉM NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO PONTO. ADJUDICAÇÃO DEFERIDA MANTIDA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. PROPOSTA DE VENDA DIRETA PELO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM SETEMBRO/2024, QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA, PORQUE SOBRE TAL VALOR INCIDIRÁ JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NÃO SERVINDO, PORTANTO, PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMO PRETENDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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