adjudicacao compulsoria fracao ideal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de adjudicação compulsória - Sentença de extinção pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Legitimidade da medida em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial - Fração ideal de imóvel não individualizada em matrícula própria - Ausência do requisito da especialidade objetiva - Inviabilidade da adjudicação pretendida - Sentença mantida - Recurso não provido.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATANTE É PROPRIETÁRIO APENAS DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VERBAL DEMONSTRADA. RECIBOS DEMONSTRANDO A VENDA DO IMÓVEL.

1. Adjudicação Compulsória. Para o reconhecimento da pretensão de adjudicação compulsória é necessária a comprovação de contrato de promessa de compra e venda válido, pagamento integral do valor avençado e recusa do promitente vendedor na outorga de escritura de compra e venda. Na hipótese dos autos, o contrato que ensejou o pleito está eivado de nulidade. O parágrafo único do art. 168 do Código Civil dispõe que as nulidades dos negócios jurídicos devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas. Nesse passo, o que se verifica da relação negocial é que no momento da contratação restava plenamente averbado na matrícula do imóvel que o autor seria proprietário apenas de fração ideal do bem, não detendo o direito, portanto, de venda ou permuta da integralidade do imóvel, residindo aí a nulidade ora evidenciada. Ausente um dos requisitos necessários ao acolhimento da pretensão de adjudicação compulsória - contrato de compra e venda válido -, merece reforma a sentença para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATANTE É PROPRIETÁRIO APENAS DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VERBAL DEMONSTRADA. RECIBOS DEMONSTRANDO A VENDA DO IMÓVEL.

1. Adjudicação Compulsória. Para o reconhecimento da pretensão de adjudicação compulsória é necessária a comprovação de contrato de promessa de compra e venda válido, pagamento integral do valor avençado e recusa do promitente vendedor na outorga de escritura de compra e venda. Na hipótese dos autos, o contrato que ensejou o pleito está eivado de nulidade. O parágrafo único do art. 168 do Código Civil dispõe que as nulidades dos negócios jurídicos devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas. Nesse passo, o que se verifica da relação negocial é que no momento da contratação restava plenamente averbado na matrícula do imóvel que o autor seria proprietário apenas de fração ideal do bem, não detendo o direito, portanto, de venda ou permuta da integralidade do imóvel, residindo aí a nulidade ora evidenciada. Ausente um dos requisitos necessários ao acolhimento da pretensão de adjudicação compulsória - contrato de compra e venda válido -, merece reforma a sentença para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Direito de preferência. Interpretação do CCB/2002, art. 504. Orientação Jurisprudencial das turmas de direito privado do STJ. Aplicação apenas à alienação da fração ideal a estranhos e não a condôminos.

«1 - Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. ... (Continua)

5 - TJRJ Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Instrumento particular celebrado em abril de 1958, denominado «Carta Proposta, tendo por objeto a fração ideal do terreno, correspondente à futura unidade residencial. Ausência de regularização do empreendimento perante a Serventia do Registro de Imóveis, constando matriculado apenas o terreno onde se erigiu o condomínio edilício. Lei 6.015/73, art. 221, IV. Súmula 239/STJ. CPC/1973, arts. 466-B e 639 (revogado).

«Para o acolhimento do pleito de adjudicação compulsória, deve se verificar, além de outros requisitos legais, se o contrato objeto da demanda apresenta a correta discriminação do imóvel, bem como a qualificação completa das partes, cabendo à parte autora comprovar a quitação integral do financiamento. A ação de adjudicação compulsória ostenta natureza obrigacional uma vez que derivada de contrato de promessa de compra e venda, sendo interessante distinguir o direito que se pretende tutelar do ato de transmissão da propriedade imobiliária. Eventual procedência da ação de adjudicação compulsória apenas reconhece em favor da demandante o direito à conclusão da relação obrigacional, sendo a respectiva carta de sentença titulo hábil a ser apresentado perante a Serventia Registral, na forma do Lei 6.015/1973, art. 221, IV. Pretensão da autora não pode ser obstada pela ausência de regularização do condomínio edilício, tratando-se de matéria distinta do direito pleiteado que, repita-se, ostenta natureza obrigacional e pessoal, enquanto a instituição do condomínio encontra-se vinculada à seara registral imobiliária. Provimento do apelo.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI do CPC - Apelo dos autores -

7 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO A SER FEITA COM APRESENTAÇÃO DO «HABITE-SE - INEXISTÊNCIA FÁTICA E JURÍDICA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE TÍTULO QUE ATRIBUI À APELANTE UNIDADE AUTÔNOMA CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DE QUE JÁ É TITULAR DE DOMÍNIO - INVIÁVEL A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AUTÔNOMA ANTES DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DIREITO AQUISITIVOS SOBRE UNIDADE AUTÔNOMA FUTURA JÁ SE ENCONTRAM INSCRITOS EM NOME DO ADQUIRENTE - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO

8 - TJSP Ação de adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Cerceamento de defesa diante da impossibilidade de produção de prova oral e de apresentação de alegações finais - Não ocorrência - Compromisso de compra formalizado há mais de 15 anos, quando solteiros os dois compromissários compradores que vieram, posteriormente, a se casar entre si e se separar judicialmente - Óbito de um dos compromissários compradores - Ação movida por um dos dois compromissários compradores - Pretendida adjudicação de fração ideal, correspondente a 50% do imóvel - Possibilidade - Alegação de quitação do preço não impugnada pelos réus - Questões atinentes ao estado civil da autora, instituição de usufruto do bem imóvel objeto da lide e pendência de ação de inventário, que não afastam o direito da autora - Sentença mantida - Recurso não provido

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

A adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, o que não ocorre no caso, inviabilizando a adjudicação da fração ideal pretendida, ainda que haja concordância da parte requerida. A Ação de Adjudicação Compulsória não pode substituir as etapas de desdobro e regularização formal no Cartório de Registro de Imóveis. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. MATRÍCULAS SOBREPOSTAS E ALTERAÇÕES DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE FRAÇÃO DO LOTE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CORREÇÃO DO DISPOSITIVO. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação interposta pela autora, em ação de adjudicação compulsória, em face de sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido, limitou a adjudicação a 25% do lote 22 da quadra 09, no bairro Imbariê, Duque de Caxias/RJ. Alegação de erro material, sustentando que a fração de 25% refere-se apenas à área edificada, e não à fração ideal do imóvel, sendo certo que o contrato de compra e venda teve por objeto a totalidade do lote com suas benfeitorias. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Pretensão de adjudicação compulsória de fração ideal de imóvel. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inconformismo da autora. Alegação de individualização da área na matrícula do imóvel. Imóvel que integra matrícula maior, sem desmembramento ou individualização específica. Ausência de matrícula própria que inviabiliza a adjudicação compulsória. Necessidade de desmembramento formal e regularização no registro de imóveis. Princípios da continuidade registral e da especialidade objetiva que devem ser observados. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelos autores contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, devido à inadequação da via eleita. A sentença considerou a falta de requisitos essenciais, como a ausência de cópia do contrato de compromisso e a falta de matrícula individualizada do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o alegado cerceamento de defesa, (ii) a existência de individualização suficiente para adjudicação compulsória e (iii) se há concordância do apelado ou necessidade de citação dos herdeiros dos espólios réus. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida com base na falta de interesse processual, conforme CPC, art. 485. 4. A adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, o que não ocorre no caso, inviabilizando a adjudicação da fração ideal pretendida. A ação de adjudicação compulsória não pode substituir as etapas de desdobro e regularização formal no cartório de registro de imóveis. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO, com observação. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige matrícula individualizada do imóvel. 2. A ausência de matrícula inviabiliza a adjudicação compulsória, mesmo que houvesse a concordância do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 1.418. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1057126-32.2022.8.26.0224, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1025173-30.2022.8.26.0554, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1013298-03.2022.8.26.0477, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2023. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por Olavo Fernandes e Marluce da Costa Fernandes contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Ana Zélia da Costa em Ação de Imissão na Posse. A controvérsia envolveu a aquisição de fração ideal de imóvel rural situado na Fazenda Capão da Chácara, Município de Pimenta/MG, cuja propriedade foi reconhecida judicialmente em favor da autora, por meio de adjudicação compulsória. Os réus apelantes alegaram irregularidades nos percentuais de propriedade e necessidade de perícia, e requereram a improcedência da ação e a manutenção de sua posse. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO CONSENSUAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de alienação judicial de imóvel indivisível, ajuizada por coproprietários que detêm fração ideal minoritária, com base no CCB, art. 1.322.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de bem imóvel - Adjudicação compulsória - Aquisição de fração ideal de lotes pelo falecido genitor do autor - Quitação do preço - Ausência de outorga da escritura pública - Transferência dos imóveis à empresa ré - Saneamento do processo - Desnecessidade em caso de julgamento antecipado do mérito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos acostados aos autos suficientes para o correto deslinde da causa, sendo dispensável a produção de outras provas - Outorga da escritura definitiva expressamente prevista em contrato - Descumprimento que enseja a aplicação da multa contratual de 10% - Conservação dos imóveis - Obrigação exclusiva dos réus, por terem usufruído integralmente dos bens - Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de transferência de 50% da fração ideal do imóvel adquirido através de negócio de promessa de compra e venda devidamente quitado - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Emendada à inicial para obrigação de desdobro com posterior outorga de escritura, considerando que a ré foi citada por edital - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Imóvel que não conta com matrícula individualizada, em razão do não desdobro do lote - Providência que cabia exclusivamente ao titular do domínio - Circunstância que não pode servir de óbice eterno ao cumprimento da obrigação assumida perante o comprador - Quitação do preço verificada - Determinação de regularização do imóvel com a consequente outorga da escritura definitiva Precedentes - Recurso provido para afastar a extinção e, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC, julgar procedente a ação.... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUPRIMENTO DE VONTADE. CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANUÊNCIA DISPENSÁVEL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.I. CASO EM

EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de Ação de Suprimento de Manifestação de Vontade, julgando extinto o feito por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). A parte autora alega necessidade de formalização da alienação de parcela ideal de imóvel, ante a recusa de anuência do coproprietário, apesar de este ter ciência e não exercer direito de preferência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOExaminar se há interesse processual no ajuizamento da demanda com a finalidade de suprir a vontade do condômino, quando este, embora notificado, não opõe formal resistência à venda e não exercita o direito de preferência.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A alienação da fração ideal de imóvel pelo condômino não demanda assinatura de todos os coproprietários, desde que respeitado o direito de preferência e não haja alteração na destinação do bem comum (art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil).II. O condômino réu foi regularmente notificado e reconhece a desnecessidade de sua anuência, mas há aparente resistência na formalização da transmissão. Remanesce, pois, o interesse de agir para suprir a manifestação de vontade não efetivada.III. Inviável o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual, pois persiste a necessidade de tutela jurisdicional para regularizar a transmissão da propriedade.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte ré, mantida a fixação dos honorários advocatícios como determinado na sentença.V. LEGISLAÇÃO UTILIZADACódigo Civil, art. 1.314, parágrafo único.CPC/2015, art. 485, VI.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

Nas ações de inventário deve ser observada a dimensão econômica do monte para o fim de concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o espólio é que deve arcar com as despesas processuais, se for suficiente para tanto. Precedentes do TJRJ. ... (Continua)