aditamento denuncia preclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de arquivamento implícito. Não verificação no caso concreto. Aditamento da denuncia anterior à sentença. Rito processual adequado e não questionado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

2 - TJSP PRECLUSÃO - aditamento da denúncia - não ocorrência - prazo para aditamento da denúncia não é peremptório - não demonstrado prejuízo para a defesa - REJEITADA A PRELIMINAR.

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Interrupção da prescrição. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJRJ Denúncia. Aditamento. Rejeição na hipótese. CPP, art. 384.

«A decisão que rejeitou o aditamento é incensurável. O depoimento e o laudo referidos não revelam qualquer fato novo que não estivesse noticiado no Flagrante. O aditamento não depende de avaliação subjetiva de cada Promotor, mas de circunstâncias que efetivamente não são conhecidas quando do oferecimento da denúncia. Preexistindo fatos não descritos na denúncia e não incluídos na imputação, opera-se a preclusão por arquivamento implícito, plenamente contemplado na jurisprudência dos nossos Tribunais.... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pretensão à rejeição ao aditamento da denúncia - Inexistência de fatos novos - Aditamento realizado para imputar causa de aumento de pena já conhecida pela acusação - «Mutatio Libelli - Instituto aplicável após o término da instrução processual apenas quando surgem fatos novos - Precedentes do STJ - Circunstância não descrita na inicial acusatória por desídia, acarretando a preclusão - Inaplicabilidade do CPP, art. 569 - Constrangimento ilegal verificado - Ordem concedida

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Nulidade do aditamento da denúncia e parcialidade dos jurados. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de citação após aditamento da denúncia. Inocorrência. Preclusão. Recurso não provido.

1 - Não se constata a nulidade apontada, pois, após o aditamento da defesa, foi expedido o devido mandado de citação e intimação para ciência da data da audiência, com a oportunização ao recorrente de manifestação sobre o ato de aditamento da exordial acusatória. ... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DA PRÁTICA DO art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, IV, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES E DOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS FORMULADOS NA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PLEITEIA-SE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DE TODOS OS ATOS POSTERIORES, PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ENFRENTE TODAS AS TESES E REQUERIMENTOS DEFENSIVOS FORMULADOS NA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Alef Alves de Castro, denunciado, juntamente com outros três corréus, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, IV, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Nulidade. Aditamento à denúncia. Recebimento antes de proferida a sentença de restauração de autos. Constrangimento ilegal não configurado. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 541.

«I - A decisão judicial que recebeu o aditamento à denúncia antes que a sentença de restauração de autos tenha sido proferida, não deve ser declarada nula, diante da preclusão temporal e ausência de prejuízo concreto demonstrado pela recorrente, pois não é suficiente a mera alegação da falta de alguma formalidade do ato, notadamente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. PLEITO DE NULIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVO ROL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 41. ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVE SER APRESENTADO JUNTO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 209 AO CASO. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS OU DESCONHECIDAS NO INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. I.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Proposta de transação penal. Reconsideração. Aditamento da denúncia. Superveniência de novas provas. Consequências. 2. Proposta que não chegou a ser aceita. Ausência de preclusão lógica ou consumativa. Resignação da defesa quanto ao aditamento. 3. Imputação trazida na denúncia. Atribuição exclusiva do mp. Independência funcional. CF/88, art. 127, § 1º. 4. Remessa ao pgj. CPP, art. 28. Aplicação analógica. Inviabilidade. Ausência de dissenso entre mp e juiz. Exercício pleno da ação penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A situação que ensejou a reconsideração da anterior proposta de transação penal não foi simplesmente a alteração do membro do Ministério Púbico atuante, mas sim a nova capitulação atribuída aos fatos, diante da superveniência de novos elementos de prova. Dessa forma, a situação retratada nos autos nada mais revela que o aditamento da inicial acusatória, o que ensejou, inclusive, o deslocamento da competência para a Justiça Comum. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal.. Crime de porte ilegal de habeas corpus arma de fogo. Remessa dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento à denúncia.. Alegação de mutatio libelli ofensa ao princípio acusatório. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Aditamento. Fatos novos. Contraditório e ampla defesa. Quesitos. Ofensa ao CPP, art. 484. Oitiva das testemunhas. Violação ao CPP, art. 396. Matérias não-Alegadas oportunamente. Preclusão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O CPP, nos termos do art. 569, admite o aditamento à denúncia, inclusive em consagração ao devido processo legal, permitindo-se assim ao denunciado - ao conhecer exatamente quais fatos a eles estão sendo imputados e em qual tipo penal, em tese, há subsunção da conduta praticada - o exercício de forma ampla da sua defesa e do contraditório.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa visando à submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, requer a revisão da pena imposta, alegando erro ou injustiça na aplicação da reprimenda. Preliminarmente, suscita nulidade do feito por ausência de recebimento expresso do aditamento à denúncia.... (Continua)

16 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Aditamento da denúncia. Descrição de novo fato criminoso. Modificação do marco interruptivo da prescrição. Prescrição configurada. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - STJ Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência do transcurso de prazo superior a 16 (dezesseis) anos entre a data dos fatos e o recebimento do aditamento à denúncia. Impossibilidade de extinção da punibilidade do réu. Desprovimento do reclamo.

«1. Não tendo sido proferida sentença condenatória no feito, e considerando-se que a pena máxima em abstrato cominada ao crime de peculato é de 12 (doze) anos de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, in casu, é de 16 (dezesseis) anos, conforme o disposto no artigo 109, II, do Estatuto Repressivo, lapso temporal que não transcorreu entre a data dos fatos, que ocorreram no ano de 1999, e o recebimento do aditamento à denúncia, que se deu aos 13/12/2013, o que impede a extinção da punibilidade do recorrente, como pretendido na irresignação. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Penal. Art. 1º, I e II, c.c. O art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90. Aditamento à denúncia. Inexistência de novos fatos. Interrupção do prazo prescricional. Incabível. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inarredável. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O aditamento à denúncia é apto a interromper o prazo da prescrição apenas quando, por esse meio, são apresentados argumentos que denotam significativa modificação fática. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Incompetência do juízo. Inovação recursal não passível de conhecimento. Aditamento da denúncia. Não intimação da defesa. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aditamento ao rol de testemunhas. Inexistência de prejuízo ao réu. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1 - O direito à prova não é absoluto; limita-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público e, na resposta à acusação, para a defesa. ... (Continua)