Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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