adicional de periculosidade eletricista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Eletricista predial. Instalação elétrica. Quadro distribuidor.

«Não existindo possibilidade de risco - labor com equipamentos e instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência ou que ofereçam risco equivalente - , não se há de falar em pagamento do adicional de periculosidade.... (Continua)

2 - TST Adicional de periculosidade. Eletricista de manutenção.

«O Eg. TRT, com base no laudo pericial, assentou que o autor, no exercício da função de eletricista de manutenção, estava exposto a risco acentuado em decorrência da exposição a energia de alta tensão, de modo que faz jus ao adicional de periculosidade. Arestos inservíveis e intacto o CPC/1973, art. 436. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Pretensão de recebimento do adicional de periculosidade e de cobrança de diferenças de parcelas não pagas. Prova técnica concluiu que o autor faz jus ao adicional de periculosidade em grau máximo. O laudo pericial certifica que as atividades exercidas pelo requerente em unidade escolar municipal são perigosas. Periculosidade decorrente do contato com sistemas energizados em baixa tensão e equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência. A alegação do Município de que a rede é desligada antes das atividades do servidor foi refutada pelo laudo. A atuação do eletricista ocorre com sistemas energizados para não interromper as atividades escolares. Reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade. Precedente deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. ... (Continua)

4 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Eletricista de manutenção. Adicional de periculosidade.

«Evidenciado pela prova técnica que o reclamante, exercendo a função de eletricista de manutenção, desempenhava as suas atividades em equipamentos e instalações elétricas que ofereciam risco à integridade física ou mesmo à sua vida pelo potencial contato com os efeitos da eletricidade, impõe-se o direito do autor à percepção do adicional de periculosidade. Inteligência do Decreto 93.412/1986 em conjunto com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-I do Colendo TST.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista do reclamante. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricista. Provimento.

«É entendimento desta Corte Superior que, se o empregado tiver sido contratado em data anterior à publicação da Lei 12.740/2012, a ele não se aplica a limitação de cálculo do adicional de periculosidade apenas ao salário-base, devendo essa base de cálculo englobar a totalidade das parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado, porque, à época da contratação, vigia a Lei 7.369/1985. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)

6 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Eletricista em condomínio comercial. Unidade consumidora de energia elétrica. Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. CLT, art. 193.

«A OJ 324/TST-SDI-I, assegura o adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Assim, ainda que a atividade laborativa, que submeta o trabalhador à exposição de tensões elétricas, seja exercida em instalações localizadas em unidade consumidora de energia elétrica, o adicional é devido. Recurso Ordinário não provido, no aspecto.... (Continua)

7 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Eletricista. Exposição intermitente. Configuração. Súmula 361/TST e Súmula 364/TST. CLT, art. 193. Decreto 93.412/86. Lei 7.369/85.

«Na jornada de oito horas, dez por cento de exposição firmada no laudo pericial, equivale a 48 minutos diários, o que configura intermitência, e dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade, a teor do item «4.4, da Portaria 3.311/89, de 29/11/89, e das Súmula 361/TST e Súmula 364/TST.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO ELETRICISTA. MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS ENERGIZADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou, pois o Tribunal de origem concluiu ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, após analisar os elementos fáticos e probatórios dos autos, e, para se alcançar solução diversa da encontrada, seria necessário o reexame de fatos e provas, o qual é obstaculizado pela Súmula 126/TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 17 DO TST. I. Quando à «cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, merece reforma a decisão regional, pois foi proferida em desacordo com a tese fixada por esta Corte, quando do julgamento do Tema Repetitivo 17 (IRR-239-55.2011.5.02.0319), segundo a qual: «o CLT, art. 193, § 2º foi recepcionado pela CF/88 e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO NÃO ELETRICITÁRIO. I . Quanto à «base de cálculo do adicional de periculosidade, verifica-se que o acórdão regional não carece de reforma, pois o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, em se tratando de empregado não eletricitário, o adicional de periculosidade deve incidir apenas sobre o salário básico. Precedente. II . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVE SER RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRACICABA. ELETRICISTA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRACICABA. ELETRICISTA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, COM REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ELETRICISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 41, XL, do RITST, 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

12 - TRT3 Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade.

«O laudo pericial caracterizou as atividades exercidas pelo reclamante como ensejadoras de periculosidade, por um período de 04h30min diários durante todo o pacto laboral. O reclamante foi contratado para exercer a função de eletricista de manutenção e exercia a referida atividade na área industrial da reclamada, nas maquinas de trefilar e pontes rolantes, realizando os trabalhos de inspeção, manutenção preventiva e corretiva dos componentes elétricos nos galpões da Fabrica 1 e Fabrica 2, manutenção de painéis elétricos, bloqueio e desligamento de equipamentos 440 V e 220 V. Em que pesem as suas razões recursais, a reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento probatório suficiente para descaracterizar a conclusão pericial oficial.... (Continua)

13 - TJSP ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Servidor Municipal de Cerqueira César, ocupante do cargo de vigia noturno, que pretende o recebimento de adicional de periculosidade - Perícia que concluiu ser devido o referido adicional - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Hipótese em que a Lei Municipal 870/1993, embora preveja o direito ao adicional de periculosidade, relegou à legislação municipal futura os contornos de sua concessão (art. 76) - Decreto Municipal 1663/1993 que, ao regulamentar o LM 870/93, art. 76, previu a concessão do adicional de periculosidade apenas aos «servidores municipais designados nos serviços de eletricista (art. 4º) - Poder Judiciário que, diante da ausência da lei municipal específica, não pode conceder o adicional, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Mantida a improcedência da ação. ... (Continua)

14 - TST Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo.

«Conforme se extrai do acórdão recorrido, o autor é eletricitário, exercendo permanentemente atividade de risco, nas funções de Auxiliar de Eletricista e Eletricista I, se enquadrando, portanto, na categoria dos eletricitários. ... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERÍODO ANTERIOR A 17/7/2014 - DATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 1.078/2014 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o Reclamante trabalhava como eletricista pleno, não existindo prova de que desempenhava atividade de risco equivalente ao sistema elétrico de potência (OJ 324 SBDI-1). 2. Assim, só passou a ter direito ao adicional de periculosidade por risco elétrico a partir da regulamentação da Lei 12.740/2012, o que ocorreu com a Portaria 1.078/2014 do MTE. 3. A exegese do CLT, art. 193 permite afirmar que as atividades ou operações perigosas nele relacionadas dependem de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de forma que somente após a regulamentação nele prevista é que passou a ser devido o adicional respectivo. Recurso de Revista conhecido e provido.

16 - TST Adicional de periculosidade. Não conhecimento. CLT, art. 193.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é assegurado o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que não trabalham em sistema elétrico de potência, desde que a atividade seja exercida com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Período posterior a 01.07.2008.

«1. O Tribunal Regional consignou, forte na prova pericial, que «o autor, na função de técnico de instrumentação, não estava exposto à eletricidade, motivo pelo qual não faz jus ao adicional de periculosidade neste período, qual seja, a partir de 1º.07.2008-. E, nesse contexto, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para «limitar a condenação do adicional de periculosidade à data de 1º.07.2008-. 2. O exame das razões veiculadas no recurso de revista, no sentido de que «o recorrente, em que pese haver mudança na nomenclatura de sua função, de eletricista para técnico de manutenção, desenvolvia sua função em condições de risco envolvendo contato com carga elétrica e equipamentos energizados, conforme confirmado pelo perito judicial, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Inviável, assim, a análise da acenada ofensa ao CLT, art. 195. 3. Divergência jurisprudencial hábil não demonstrada (Súmula 337/TST). ... (Continua)

18 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Empresa consumidora de energia elétrica. Irrelevância. Verba devida aos eletricistas e eletricitários. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 193. Lei 7.369/85, art. 2º. Decreto 93.412/86, art. 2º.

«... Se o empregado trabalha com equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco, com contato físico e exposição aos efeitos da eletricidade, possibilitando a «incapacitação, invalidez permanente ou morte (§ 2º do Decreto 93.412/1986, art. 2º, Não há como deixar de ser pago o adicional de periculosidade. Despiciendo, então, afirmar-se que o adicional de periculosidade só se aplica aos eletricitários. Deve ser pago, também, aos eletricistas, desde que exerçam suas atividades nas áreas de risco descritas no anexo ao Decreto 93.412/86, até porque os equipamentos (v.g. sistema elétrica de potência) e as áreas descritas no mencionado anexo (v.g. cabine do sistema elétrico de potência) existem, também, nas empresas consumidoras de energia elétrica. Está caracterizada a periculosidade, na forma da Lei 7.369/1985 e Decreto 93.412/86. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de ausentes os requisitos para a configuração do vínculo de emprego e de inexistência de trabalho em condições perigosas, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. No tocante à relação havida, o Tribunal Regional foi categórico ao afirmar que «restou confirmado o labor do reclamante em favor da reclamada como eletricista, o qual era realizado de segunda a sexta-feira, com cumprimento de horário determinado pela reclamada e mediante o pagamento semanal de importância fixa no valor de R$500,00. Concluiu que «o reclamante trabalhou habitualmente, sob subordinação e dependência econômica, para a reclamada, nos moldes típicos de uma relação de emprego. Quanto ao adicional de periculosidade, o acórdão regional está posto no sentido de ser incontroverso que «o autor trabalhava como eletricista. Assinalou o Colegiado de origem que «a única exceção para o deferimento do adicional de periculosidade, nos casos em que o trabalhador tem contato com baixa tensão, ocorre quando da ausência de equipamentos de proteção individual adequados e que «não se tem por comprovado que a reclamada tenha efetivado medidas de proteção coletiva ou individual na realização dos serviços de instalações elétricas. A ficha de EPI sob ID f86277, demonstra que ao reclamante foram entregues apenas capacete, bota e protetor auricular. 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de consumo (baixa tensão). Devido.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)