Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Servidor Municipal de Cerqueira César, ocupante do cargo de vigia noturno, que pretende o recebimento de adicional de periculosidade - Perícia que concluiu ser devido o referido adicional - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Hipótese em que a Lei Municipal 870/1993, embora preveja o direito ao adicional de periculosidade, relegou à legislação municipal futura os contornos de sua concessão (art. 76) - Decreto Municipal 1663/1993 que, ao regulamentar o LM 870/93, art. 76, previu a concessão do adicional de periculosidade apenas aos «servidores municipais designados nos serviços de eletricista (art. 4º) - Poder Judiciário que, diante da ausência da lei municipal específica, não pode conceder o adicional, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Mantida a improcedência da ação. ... (Continua)