acusacao equivocada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acusação equivocada de furto de produtos. Autora abordada por policiais militares acionados pela ré na saída do estabelecimento comercial. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão injusta. Acusação equivocada. Prisão desarrazoada. Configuração da negligência estatal. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Ação Ordinária de Indenização interposta por autor que sofreu danos morais em decorrência de prisão injusta perpetrada pela Polícia Militar, porquanto acusado de ter participado de assalto, tendo sido mantido recolhido em delegacia plantonista por um dia, onde sofreu agressões físicas, liberado após a constatação de que não participara no evento delituoso. Não há dúvida de que o apelado recebeu tratamento humilhante, degradante , e que sua imagem e conceito social restaram abalados, uma vez que é de conhecimento social o tratamento que é conferido ao serem realizadas as prisões, e que a repercussão desses atos se projeta na sociedade.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM SUPOSTAMENTE VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ACUSAÇÃO EQUIVOCADA DE FURTO. ABORDAGEM REALIZADA EM LOCAL COMUM DA LOJA, ATRAINDO OS OLHARES DOS DEMAIS CLIENTES PRESENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00. MANUTENÇÃO. VALOR CONSENTÂNEO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA

MANTIDA.Recurso de Apelação 1 conhecido e desprovido.Recurso de Apelação 2 conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Anulação de sentença em cumprimento de sentença devido a autuação equivocada, que gerou intimações das partes também equivocadas. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo credor em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, sob a alegação de inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora, sendo que o recorrente sustentou a existência de erro na autuação do processo e a falta de intimação adequada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na autuação do processo que resultou na extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito, em razão da inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora.III. Razões de decidir3. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito devido à inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora.4. O recorrente demonstrou que não foi devidamente intimado e que a autuação do processo estava equivocada.5. O executado foi intimado em vez do exequente, o que comprometeu a regularidade do processo.6. A anulação da sentença é necessária para retificação da autuação e correta intimação do exequente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular tramitação processual.Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito, em razão da inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora, é passível de anulação quando houver erro na autuação do processo e a parte não for devidamente intimada para se manifestar sobre o prosseguimento da ação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não conhecimento do recurso especial. Premissa equivocada. Omissão reconhecida. Anulação do julgamento anterior.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do apelo nobre. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Cabimento. Premissa equivocada. Possibilidade. Decisão mantida. Júri. Nulidade. Descumprimento do prazo do CPP, art. 479. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563.

«1 - É possível o conhecimento de embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes para sanar premissa equivocada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Cabimento. Atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Na esteira da jurisprudência do STJ, cabem Embargos de Declaração para os fins ordinários (correção dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição) e, em caráter excepcional, para adequar o julgamento à orientação firmada no julgamento de recursos repetitivos ou superação de premissa equivocada (esta última a situação do caso concreto). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício de integração. Ocorrência. Premissa fática equivocada. Saneamento. Efeitos modificativos. Atribuição.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUESITAÇÃO EQUIVOCADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos como questão de ordem. Premissa equivocada. Anulação de julgamento.

«I - Embargos de declaração recebidos como Questão de Ordem, tendo em vista o princípio da fungibilidade e o teor da impugnação. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ausência de premissa fática equivocada. Pretensão de rejulgamento da causa. Não possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos da reclamação de 1.0000.22.100277-7/000, sob alegação de existência dos vícios de contradição e erro material. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Pretensão de reexame de questões de prova. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Tema pacificado. Embargos. Alegação de premissa equivocada no julgado. Ausência. Tentativa de rediscussão do julgado. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual ficou fixado que não seria possível anular a prova prática de concurso público em razão do alegado erro grosseiro na intepretação realizada pela banca, contra a qual o candidato se insurgiu. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Não conhecimento do recurso especial. Premissa equivocada. Omissão reconhecida. Anulação dos julgamentos anteriores.

«1 - Caso em que a premissa utilizada para o não conhecimento do Recurso Especial foi a de que teria havido equívoco na argumentação defendida pelo Município de São José do Rio Preto. Ficou consignado no aresto embargado: «Sustenta o agravante que a manutenção da verba honorária, estipulada em 15% do valor atualizado da causa, geraria uma condenação em valores superiores a R$ 1.450.000 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais). Ocorre que o quantum informado pelo insurgente diz respeito aos valores da Ação Principal de Rescisão contratual, e não aos do processo ora discutido. Analisando a Petição Inicial da presente Ação Desconstitutiva do Julgado, verifico que o valor atribuído ao feito foi de R$ 368.827,88 (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos). Assim, a condenação imposta pela extinção do processo sem resolução de mérito, no caso, foi, em verdade, de R$ 55.324,18 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) (fls. 1.748-1.753, e/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Inépcia formal da denúncia. Mera condição de proprietário da empresa. Necessidade de descrição do vínculo entre o acusado e a conduta delitiva. Norma penal em branco. Descrição equivocada. Falta de complemento do tipo penal. Trancamento excepcional do processo. Ordem concedida.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, icto oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Premissa equivocada. Cabimento dos embargos de declaração. Anulação do acórdão anterior. Questão de fundo. Pendência de definição em recurso repetitivo. Sobrestamento do feito.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, são cabíveis os Embargos de Declaração para a correção de julgamento que tomou por base premissa equivocada. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Premissa equivocada do acórdão. Erro material. Correção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Em se tratando de premissa fática equivocada do acórdão, cabem embargos de declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se o novo resultado do julgamento for consequência da correção do erro material, decisivo para o deslinde da causa.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidade. Citação por edital equivocada. Suspensão do processo e do prazo prescricional indevidas. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563 («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa), não há se falar em declaração de nulidade de ato processual se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do paciente. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. VÍCIOS INSANÁVEIS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTRADITÓRIO. OMISSÃO E INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE BENS PARTILHÁVEIS. REGULAR INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EQUIVOCADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REFORMA DA DECISÃO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)