Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EQUIVOCADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote