Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Premissa equivocada do acórdão. Erro material. Correção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Em se tratando de premissa fática equivocada do acórdão, cabem embargos de declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se o novo resultado do julgamento for consequência da correção do erro material, decisivo para o deslinde da causa.... (Continua)