acusacao anonima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procedimento criminal. Acusação anônima. «Notitia criminis. Anonimato (vedação). Incompatibilidade de normas (antinomia). Foro privilegiado (prerrogativa de função). Denúncia apócrifa (investigação inconveniente). CF/88, art. 5º, IV.

«Requer o ordenamento jurídico brasileiro - e é bom que assim requeira - que também o processo preliminar - preparatório da ação penal - inicie-se sem mácula. Se as investigações preliminares foram iniciadas a partir de correspondência eletrônica anônima (e-mail), tiveram início, então, repletas de nódoas, tratando-se, pois, de natimorta notícia. Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas sobre segurança e normas sobre liberdade. Havendo normas de opostas inspirações ideológicas - antinomia de princípio -, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida, salvo à frente da própria vida. Deve-se, todavia, distinguir cada caso, de tal sorte que, em determinadas hipóteses, esteja a autoridade policial, diante de notícia, autorizada a apurar eventual ocorrência de crime. Tratando-se, como se trata, porém, de paciente que detém foro por prerrogativa de função, ao admitir-se investigação calcada em denúncia apócrifa, fragiliza-se não a pessoa, e sim a própria instituição à qual pertence e, em última razão, o Estado democrático de direito. A Turma ratificou a liminar - de caráter unipessoal - e concedeu a ordem a fim de determinar o arquivamento do procedimento criminal.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DA CIDADE COMUNICANDO O ENCAMINHAMENTO DE ACUSAÇÃO ANÔNIMA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A RESPEITO DE SUPOSTO ESQUEMA DE FAVORECIMENTO NA SECRETARIA DE CULTURA.

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Denúncia. Recebimento. Falta de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Delito permanente. Situação de flagrância. Expedição de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Subscrição do auto de apreensão por duas testemunhas. Ausência. Nulidade não configurada. Erro de capitulação. Pedido prejudicado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não constituía nulidade a ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. Somente com a edição da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, é que o referido ato passou a exigir fundamentação, ainda que sucinta.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Estelionato contra o INSS. Corrupção ativa. Concurso material. Pretensas nulidades. Matérias não ventiladas no decorrer do processo. Anulação do acórdão. Não cabimento. Exame da matéria fático probatória. Intempestividade do apelo ministerial. Inocorrência. Investigação criminal. Denúncia anônima. Ilegalidade indemonstrada e não alegada no momento oportuno. Falta de provas para a condenação e atipicidade das condutas. Dilação probatória. Continuidade delitiva. Estelionato e corrupção ativa. Espécies distintas. Penas-Base. Exasperação. Fixação de regime prisional inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - Inexixtência de omissão no acórdão dos embargos declaratórios no que se refere à tese de intempestividade da apelação ministerial. Tal matéria não foi ventilada pelas partes, motivo pelo qual o acórdão da apelação não cuidou da matéria. Todavia, o acórdão dos aclaratórios demonstrou a tempestividade do recurso do Parquet.... (Continua)

5 - STF Ação penal. Constitucional. Procedimento criminal. Acusação anônima. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Delação anônima. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, II e CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXVII.

«... Sabemos, Senhor Presidente, que o veto constitucional ao anonimato, nos termos em que enunciado (CF/88, art. 5º, IV, in fine), busca impedir a consumação de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e na formulação de denúncias apócrifas, pois, ao exigir-se a identificação de seu autor, visa-se, em última análise, com tal medida, a possibilitar que eventuais excessos derivados de tal prática sejam tornados passíveis de responsabilização, «a posteriori», tanto na esfera civil quanto no âmbito penal, em ordem a submeter aquele que os cometeu às consequências jurídicas de seu comportamento. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABRANDAMENTO DIO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

Embora as informações anônimas constituam elementos precários de prova, impossíveis de sedimentar um juízo condenatório, podem iniciar uma investigação policial e fundamentar a expedição de mandado de busca e apreensão, que resultando positiva, passa a se tornar uma ação penal, momento em que a relação processual estará alicerçada sobre o contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, a expedição de mandado de busca e apreensão se baseou em boletins de ocorrência e investigações preliminares, além dos informes anônimos. Impossível a aplicação da Súmula 269/STJ ao acusado multirreincidente e possuidor de maus antecedentes.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal precedida unicamente de denúncias anônimas. Denúncia especificada. Não caracterização. Ausência de fundada suspeita. Nulidade. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme consignado na decisão agravada, a busca pessoal revelou-se ilícita, pois fundada apenas na existência de denúncias anônimas sobre a prática da traficância pelo acusado. Em razão disso, foram reconhecidas a nulidade da busca pessoal e a ilicitude das provas dela decorrentes, com a consequente absolvição do réu por ausência de comprovação da materialidade delitiva, com fundamento no CPP, art. 386, II - CPP.... (Continua)

8 - STJ Homicídio duplamente qualificado. Anonimato. Denúncia anônima. Acusado preso por policiais civis, em vista de delação anônima. Posterior decretação de sua prisão temporária. Convalidação. Denúncia e prisão preventiva. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 312.

«A posterior decretação judicial, da prisão temporária do acusado, convalida a detenção irregular feita, anteriormente, por policiais civis. Pessoa perigosa, tida como gerente do tráfico de entorpecentes na localidade, autor confesso de duplo homicídio qualificado (além de outro, cuja autoria era desconhecida), já denunciado e com prisão preventiva decretada, o que afasta, por si só, a eiva da ação policial levada a efeito no princípio. Tal situação, como é de ver, altera por completo o panorama narrado na peça vestibular, prejudicando, pois, a análise do apelo.... (Continua)

9 - STJ Organização criminosa armada e roubo circunstanciado. Denúncias anônimas imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto pela acusação desprovido. Entendimento da origem pela nulidade da busca pessoal e absolvição do réu. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Denúncia anônima e pessoa conhecida no meio policial. Ausência de fundadas suspeitas. Acórdão recorrido mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de Justiça - TJ, por maioria, reconheceu a nulidade da busca pessoal, porquanto a existência de denúncias anônimas a respeito de traficância no local e o fato de o acusado ser conhecido no meio policial não consubstanciavam fundadas suspeitas aptas a legitimar a medida invasiva.... (Continua)

11 - STJ Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Decreto 5.687/2006 (ONU. Convenção das Nações Unidas contra a corrupção). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, IV.

«... INQUÉRITO INSTAURADO COM BASE EM DENUNCIA ANÔNIMA ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Denúncia anônima. Quebra de sigilo telefônico. Medida determinada exclusivamente com base na informação apócrifa. Diligências preliminares não realizadas. Paciente denunciado e condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 37. Constrangimento ilegal. Art. 5º, IV, da Constituição Federal. Ordem concedida.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos órgãos competentes.... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Nervosismo ao presenciar policiais. Dispensa de objeto suspeito. Prova lícita. Condenação restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Ilicitude da prova. Flagrante de crime permanente. Legalidade da abordagem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da abordagem e busca pessoal. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Alteração do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem destacou que a diligência policial não se deu em razão de denúncia anônima, mas sim de inúmeras delações feitas ao narcodenúncia, dando informações detalhadas do comércio de drogas por parte do acusado, inclusive o identificando por suas características e nome, com a indicação de seu endereço residencial, desde meados de 2019. Conforme se observa dos autos, através das diversas denúncias anônimas especificadas houve informações fidedignas da autoria, do local e do modo de execução da prática do delito pelo réu.... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Insuficiência. Ausência de diligências prévias. Ilicitude probatória. Ilegalidade evidenciada. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.

PRELIMINAR: DISPÕE O ART. 5º, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE «QUALQUER PESSOA DO POVO QUE TIVER CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL EM QUE CAIBA AÇÃO PÚBLICA PODERÁ, VERBALMENTE OU POR ESCRITO, COMUNICÁ-LA À AUTORIDADE POLICIAL, E ESTA, VERIFICADA A PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, MANDARÁ INSTAURAR INQUÉRITO. CUIDA-SE, SEGUNDO A DOUTRINA, DA CHAMADA DELATIO CRIMINIS SIMPLES, COMUMENTE REALIZADA ATRAVÉS DE UMA OCORRÊNCIA POLICIAL. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo, agravo regimental em habeas corpus. Denúncia anônima seguida de monitoramento policial. Fundadas suspeitas justificando buscas pessoal, veicular e domiciliar. Licitude das provas. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação do paciente a 16 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de drogas e posse ilegal de armas, sob a alegação de ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, veicular e domiciliar, supostamente realizadas sem fundadas suspeitas e baseadas apenas em denúncia anônima. A defesa pleiteia a anulação das provas e a absolvição do ora agravante.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo. Sindicância instaurada pelo Município de Marília para apuração de fatos ilegais atribuídos ao autor-apelante no âmbito da Secretaria de Municipal de Esportes, Lazer e Juventude do Município, nos anos de 2017 a 2020. Denúncia anônima registrada na Ouvidoria-Geral do Município ( 4018/2021). ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima e fuga do paciente para o interior da residência. Justa causa. Não ocorrência. Suposto consentimento do morador. Dúvida relevante. Invalidade reconhecida. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que os fundamentos apresentados para justificar a entrada dos agentes no domicílio do acusado foram o recebimento de denúncia anônima, a fuga do indivíduo - que se encontrava defronte à sua residência - ao perceber a aproximação dos policiais e a suposta autorização da irmã do acusado, já no interior da casa. ... (Continua)