Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.

PRELIMINAR: DISPÕE O ART. 5º, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE «QUALQUER PESSOA DO POVO QUE TIVER CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL EM QUE CAIBA AÇÃO PÚBLICA PODERÁ, VERBALMENTE OU POR ESCRITO, COMUNICÁ-LA À AUTORIDADE POLICIAL, E ESTA, VERIFICADA A PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, MANDARÁ INSTAURAR INQUÉRITO. CUIDA-SE, SEGUNDO A DOUTRINA, DA CHAMADA DELATIO CRIMINIS SIMPLES, COMUMENTE REALIZADA ATRAVÉS DE UMA OCORRÊNCIA POLICIAL. ... (Continua)