acupuntura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Exercício de acupuntura. Ato privativo do profissional médico. Ausência de previsão legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Temática constitucional.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão que decidiu que frente à ausência de previsão legal da acupuntura como ato privativo dos profissionais médicos, há se respeitar a sua herança, bem como os princípios da liberdade das profissões e da legalidade. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.

«... 2. É certo que, a Acupuntura é um método terapêutico milenar, parte integrante da Medicina Tradicional Chinesa, utilizada no Brasil há muitos anos. No entanto, a despeito do tempo de exercício dessa atividade no País, a prática da Acupuntura ainda não é regulamentada por Lei, sendo, portanto, foco de grandes debates entre os diversos grupos de profissionais interessados em oferecer atendimento à população através dessa técnica. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.

«1. Realmente, no Brasil não existe legislação que proíba a certos profissionais da área de saúde a prática da Acupuntura, ou mesmo que a preveja apenas em favor de alguns; no entanto, não se pode deduzir, a partir desse váculo normativo, que se possa, por intermédio de ato administrativo, como a Resolução 005/2002, editada pelo Conselho Federal de Psicologia, atribuir ao Psicólogo a prática da Acupuntura, porquanto dependeria de autorização legal expressa o exercício de tal técnica médica, por ser o agulhamento idêntico a procedimento invasivo, ainda que minimamente. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Acupuntura. Limitações para exercício da profissão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STJ Mandado de segurança. Profissão. Acupuntura. Pretendida inscrição, na Secretaria de Saúde do Estado. Exercício de profissão não regulamentada. Existência de ensino técnico regulamentado. Irrelevância na hipótese. Competência legislativa da União para regulamentar profissão. Ausência de direito líquido e certo. CF/88, arts. 5º, XIII, 22, XVI.

«O CF/88, art. 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Profissão. Acupuntura. Pretendida inscrição, na Secretaria de Saúde do Estado. Exercício de profissão não regulamentada. Existência de ensino técnico regulamentado. Irrelevância na hipótese. Competência legislativa da União para regulamentar profissão. Ausência de direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 22, XVI.

«O CF/88, art. 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ADEQUAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO PERITO À SITUAÇÃO DA VÍTIMA DO ACIDENTE - PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS QUE FORA PRODUZIDA MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERÍCIAL - MUDANÇA DO QUADRO DO AUTOR POSSÍVEL - INDENIZAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ATINENTES À REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA DEVIDA

8 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Sumaré (SP). Hérnia de disco extraída. Necessidade de fisioterapia, acupuntura e acompanhamento médico. Falta de condição econômica para o custeio que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Multa cominatória afastada apenas por ora, podendo vir a ser imposta novamente em caso de embaraços ou resistência ao cumprimento da determinação judicial. Recurso improvido, reexame necessário parcialmente provido.

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Contratação de profissionais da área médica para o exercício da acupuntura. Critérios previstos no edital. Respeito às regras editalícias. Agravo interno do crefito da 15a. Região a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29.4.2015; AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2014 e AgRg no RMS 45.373/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Infração de medida sanitária preventiva. Inépcia. Inocorrência. Exercício ilegal da medicina. Norma penal em branco. Exercício da acupuntura. Ausência de Lei regulamentando a atividade. Atipicidade. Ocorrência. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal quanto ao crime de exercício ilegal da medicina e cassar a decisão que determinou o indiciamento formal do paciente.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTOS DE NEUROLOGIA, ACUPUNTURA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVA INDEVIDA DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO

-Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial em sede de ação cautelar. CPC/1973. Aplicabilidade. Exercício profissional. Acupuntura. Atividade regulamentada pelo conselho federal de psicologia. Recurso especial interposto na ação principal previamente julgado. Transito em julgado nos autos da ação anulatória. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso especial e agravo regimental prejudicados.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de ter sofrido dano em virtude de denúncias ilegítimas efetuadas pelo réu, vizinho de seu genitor, quanto ao exercício da função de acupunturista. Cerceamento de defesa afastado. A prova testemunhal e/ou pericial não comprovaria o suposto dano, posto que a suposta redução de clientes e ganhos deveria ser comprovada por documento hábil, no caso, pela simples juntada de notas fiscais, recibos, fotografias, declarações de imposto de renda. Incontroverso que a autora, já enfermeira, obteve o registro do certificado de conclusão do curso específico para acupuntura somente em 08/12/2020. Restou comprovado nos autos que o réu apresentou notícia de fato ao Ministério Público acusando a autora de exercício ilegal da medicina em 15/06/2021, quando a autora já tinha o registro para exercer a profissão. Devida indenização a título de danos morais. Indenização majorada para R$ 20.000,00. Sucumbência devidamente arbitrada. Apelo parcialmente provido

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 1.982/07 E LEI 13.666/02. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA CADASTRO DE TÍTULOS, CONSISTENTE NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE ACUPUNTURA, NÃO ANALISADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO IAC

1.511.082-0. APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.017 E SÚMULA 85) E DESTE E. TRIBUNAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de aposentadoria, reconhecendo a prescrição do fundo de direito, em razão de pedido administrativo não analisado e alegação de relação de trato sucessivo, com o intuito de obter o reenquadramento para a classe I, referência 02, do cargo de Agente Profissional, e o pagamento das diferenças de proventos desde dezembro de 2007.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do fundo de direito em ação revisional de aposentadoria, considerando a natureza de trato sucessivo da obrigação e a ausência de indeferimento expresso do pedido administrativo pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição do fundo de direito não se configurou, pois o pedido administrativo não foi apreciado pela administração, mantendo-se íntegro o direito do autor.4. As relações jurídicas de trato sucessivo não estão sujeitas à prescrição do fundo de direito, mas apenas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.5. O entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a ausência de indeferimento expresso do pedido administrativo impede a prescrição do fundo de direito.6. A sentença foi reformada para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição do fundo de direito em ações de revisão de aposentadoria não se configura quando não há expressa negativa do pedido administrativo pela administração pública, considerando a natureza de trato sucessivo da obrigação e a suspensão do prazo prescricional até a análise do pedido.... (Continua)

15 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. SESSÕES DE TERAPIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO NEGADO.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Autora portadora de lombociatalgia (CID M51.2 - Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados / M54.4 - ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA EM AMBIENTE DOMICILIAR. ASSISTENTE TERAPÊUTICO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO.

1) Inexiste regulamentação que determine o dever de cobertura para atendimentos domiciliares, como no caso em exame, em que o apelado postula a prestação do serviço na modalidade Denver, por meio de Assistente Terapêutico domiciliar (AT).... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA - CICLISTA ABALROADA NA LATERAL DA PISTA DE ROLAMENTO DE VIA POR AUTOMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA BICICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA, QUE TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E, OSTENTANDO SINALIZAÇÃO EM SUAS VESTIMENTAS, REGULARMENTE SEGUIA NO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO NO MESMO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO REGULAMENTADO PARA A VIA (CTB, art. 58) - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO DE VALORES (LOCAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, ACUPUNTURA, FISIOTERAPIA, MEDICAMENTOS, CUIDADOR, CONSERTO DA BICICLETA E COPARTICIPAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE) - DANO MORAL - COMPENSAÇÃO - PERTINÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - RECONHECIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU.

Age com imprudência o condutor que, diante do sinal «PARE, avança sobre pista de rolamento por onde, regularmente, circulava a bicicleta conduzida pela autora, pelo bordo da faixa e no mesmo sentido de direção dos veículos, interceptando a sua trajetória e preferência de passagem, dando azo à colisão, pelo que tem o dever de indenizá-la pelos danos materiais e morais que suportou, sendo que, em relação aos lucros cessantes, relativos à perda salarial no período de convalescença, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença; ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Paciente beneficiário de plano de saúde que é portador de inúmeras necessidades especiais, apresentando tetraplegia espástica, déficit cognitivo, incapacidade de degustação e escoliose grave, com alimentação via gastrostomia. Prescrição médica de medicamento derivado de Canabidiol e toxina botulínica, bem como hidroterapia, quiropraxia, acupuntura e fisioterapia. Negativa de fornecimento pelo plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da requerida. Não convencimento. Medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, comporta importação em caráter excepcional pela Agência Reguladora. Uso no caso concreto que não caracteriza infração sanitária. Cobertura excepcional de medicamento de uso domiciliar. Aplicação analógica do art. 10, VI, Lei 9656/98. Medicamento de alto custo destinado a tratar grave doença. Eficácia do tratamento presumida pela receita médica e autorização para importação da ANVISA. Ausência de prova em sentido contrário. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. Recurso do requerente. Parcial convencimento. Custeio pela operadora que deve ocorrer de maneira direta, sob risco de ser inviabilizado o tratamento. Dano moral presente. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), consentâneo à hipótese dos autos e à posição desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO REQUERENTE... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Tratamento de saúde. Extrema debilidade e impossibilidade de tratamento estabelecimento prisional não demonstradas. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese qual se busca a substituição da prisão preventiva do recorrente por domiciliar, alegando-se que «os apontamentos médicos, que indicam «quadro de dor cervocobraquial crônica (...) não responsivo ao tratamento convencionar (fl. 131), com grande limitação funcional (fl. 132); outrossim, os relatórios do Dr. Ronaldo Gama Pacheco, de 19/03/2018 (fl. l32v) e 23/05/2018 indicam o quadro de «dor persistente, fraqueza e parestesia MM1I e dificuldade em deambular sem auxilio chegando mesmo a sofrer «queda ao solo devido a radiculopatia em L5, além de impossibilidade de «ficar mesma posição ortostática por mais de 2 horas consecutivas. Destaca a necessidade de realização de tratamentos paliativos, como RPG, pilates, acupuntura e fisioterapia diária. Sofreria, ainda, de disfagia orofaríngea, demandando tratamento fonoaudiológico (e/STJ fl. 399). ... (Continua)