Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. SESSÕES DE TERAPIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO NEGADO.
I.CASO EM EXAME ... ()
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