Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA EM AMBIENTE DOMICILIAR. ASSISTENTE TERAPÊUTICO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO.

1) Inexiste regulamentação que determine o dever de cobertura para atendimentos domiciliares, como no caso em exame, em que o apelado postula a prestação do serviço na modalidade Denver, por meio de Assistente Terapêutico domiciliar (AT).... (Continua)