Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTOS DE NEUROLOGIA, ACUPUNTURA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVA INDEVIDA DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO

-Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)