acao revocatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Ação revocatória. Decadência. Termo inicial. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), arts. 56, § 1º e 114. Precedentes.

«O prazo de decadência para o ajuizamento da ação revocatória começa a correr a partir da efetiva publicação do aviso previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 (Lei de Falências).... (Continua)

2 - STJ Falência. Ação revocatória. Decadência. Termo inicial. Fato objetivo da publicação do aviso. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), arts. 56, § 1º e 114.

«O prazo decadencial para ajuizamento da ação revocatória pelos credores tem como termo inicial a efetiva publicação do aviso a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 (Falência).... (Continua)

3 - TJMG AÇÃO REVOCATÓRIA - EMPRESA FALIDA QUE ALIENA DOIS IMÓVEIS NO PERÍODO DE QUEBRA PARA A IRMÃ DE UM DOS SÓCIOS FALIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, DA LEI FALIMENTAR - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA TERCEIROS - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

litispendência ocorre quando há identidade entre partes, causa de pedir e pedido em duas ações distintas, conforme dispõe o CPC, art. 337, § 2º. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Revisão pretendida. Legitimidade. Cerceamento de defesa. Ação revocatória. Matéria fático-probatória.

«1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

5 - STJ Falência. Ação revocatória. Declaração de ineficácia. Dação em pagamento. Termo legal. Via adequada. Precedente do STJ. Doutrina. Decreto-lei 7.611/45, arts. 52, 53 e 57.

«Na linha da melhor doutrina, «é por intermédio da ação revocatória que a massa falida pode obter a decretação da ineficácia ou a revogação dos atos indicados nos arts. 52 e 53 da Lei (dentre outros, SAMPAIO LACERDA, Manual de Direito Falimentar, 12ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985, 85, p. 143).... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revocatória. ... (Continua)

7 - STJ Falência. Ação revocatória. Declaração de ineficácia. Dação em pagamento. Termo legal. Via adequada. Precedente do STJ. Doutrina. Decreto-lei 7.611/1945, art. 52, Decreto-lei 7.611/1945, art. 53 e Decreto-lei 7.611/1945, art. 57.

«Na linha da melhor doutrina, «é por intermédio da ação revocatória que a massa falida pode obter a decretação da ineficácia ou a revogação dos atos indicados nos arts. 52 e 53 da Lei (dentre outros, SAMPAIO LACERDA, Manual de Direito Falimentar, 12ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985, 85, p. 143).... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEIS. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE PROFERIDA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL.

1. O exame das razões recursais denota o inconformismo da parte agravante com o teor da decisão proferida nos autos da Ação Revocatória 5003624-23.2023.8.21.0028, a qual alegadamente teria extravasado o objeto da ação ao deferir a indisponibilidade de todos os imóveis dos recorridos. Nesse sentido, eventual insurgência quanto à ampliação da ordem de indisponibilidade deveria ter sido arguida nos autos da ação revocatória ao Juízo competente, revelando-se inviável o conhecimento da matéria por este Colegiado.... (Continua)

9 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil/1973. Ação de imissão de posse. Promessa de compra e venda. Fato superveniente. Ação revocatória falimentar julgada procedente. Efeitos ‘ex tunc’. Desconstituição do título. Ausência de ‘jus possidendi’ e 'jus possessionis'. Improcedência do pedido.

«1. Ação de imissão de posse fundada em promessa de compra e venda declarada ineficaz posteriormente, em ação revocatória falimentar, com eficácia ‘ex tunc’. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Civil, processual civil e falimentar. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida por massa falida. Perdas e danos pela ocupação de imóvel no curso de ação revocatória julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé.

«1. Ação indenizatória movida por massa falida postulando perdas e danos decorrentes da ocupação de imóvel no curso de ação revocatória por terceiros adquirentes de boa-fé. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revocatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STJ Comercial e processual civil. Denunciação da lide. Julgamento da causa principal. Ausência de prejuízo. Direito de regresso assegurado. Ação revocatória. Falência. Ilegitimidade passiva do falido. Venda de imóvel antes da decretação da quebra, dentro do termo legal. Fraude não demonstrada. Eficácia do negócio jurídico. Arts. 52 e 53 da antiga Lei de falências.

1 - Ainda que em princípio admissível a denunciação da lide, se já julgada a causa não se anula o processo, por ausência de prejuízo ao denunciante, a quem é facultado, através de ação autônoma, exercer o seu direito de regresso contra o denunciado.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Ação revocatória. Decadência. Prazo. Termo inicial. Síndico. Desídia. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo nos embargos de declaração em recurso especial. Ação revocatória. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Contradição. Não o corrência.

1 - Ação revocatória.... (Continua)

16 - STJ Comercial. Falência. Ação revocatória. Embargos de terceiros adquirentes de imóvel antes da declaração da quebra. Boa-Fé. Efeitos. Súmula 84/STJ.

I - Não se submetem aos efeitos da ação revocatória movida pela massa falida exclusivamente contra a empresa compradora de prédio arrecadado, os terceiros de boa-fé que adquiriram os apartamentos antes da declaração da quebra da vendedora originária.... (Continua)

17 - STF Ação revocatória. Falência. Citação do falido como litisconsorte passivo necessário. Desnecessidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 55, parágrafo único. (Com doutrina).

18 - TJRJ Apelação Cível. Ação revocatória. Massa falida. Alienação de bem imóvel dentro do período suspeito, quando já pendiam contra a falida vários protestos. Rejeição das preliminares. Ausência relação de prejudicialidade entre a ação revocatória e a ação de nulidade da sentença proferida na demanda falimentar. Nulidade do processo falimentar por ausência de nomeação de curador especial ao falido, que não pode suscitada por parte estranha àquela lide. Fraude contra credores caracterizada. Aplicação do Decreto-lei 7.661/45. Jurisprudência do STJ. RECURSO QUE TEM O SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO art. 557, CAPUT DO CPC.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação Revocatória.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revocatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade.

1 -Ação revocatória. ... (Continua)