Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEIS. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE PROFERIDA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL.

1. O exame das razões recursais denota o inconformismo da parte agravante com o teor da decisão proferida nos autos da Ação Revocatória 5003624-23.2023.8.21.0028, a qual alegadamente teria extravasado o objeto da ação ao deferir a indisponibilidade de todos os imóveis dos recorridos. Nesse sentido, eventual insurgência quanto à ampliação da ordem de indisponibilidade deveria ter sido arguida nos autos da ação revocatória ao Juízo competente, revelando-se inviável o conhecimento da matéria por este Colegiado.... (Continua)