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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação rescisória. Prova falsa. Ação rescisória. Prova falsa.

«O manejo da ação rescisória, com fulcro no inciso VI do CPC/1973, art. 485, ao fundamento específico de existência de prova falsa, mostra-se viável, de acordo com doutrina e jurisprudência, se a decisão rescindenda houver se fundado na prova apontada como falsa e não puder se sustentar sem ela, pois existindo outro fundamento suficiente para que a sua conclusão se imponha, a decisão não será rescindível com esteio em tal fundamento.... (Continua)

2 - 1TACSP Ação rescisória. Prova falsa. Laudo pericial inconclusivo. Descabimento. Distinção entre prova falha e prova falsa. Improcedência. CPC/1973, art. 485, VI. (Com doutrina).

«Prova falsa, para efeitos da rescisória, é aquela na qual se encontra supressão, modificação ou alteração intencional da verdade, e não a que se apresenta deficiente e inconclusiva.... (Continua)

3 - TJSP Ação rescisória. Prova falsa. Desapropriação. Falsidade da avaliação do imóvel, levada em conta pela decisão rescindenda. Nova perícia feita no Juízo rescisório. Admissibilidade. Prova falsa configurada. Não caracterização de erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, VI e IX. (Com doutrina e amplo voto vencido).

«Perícia calcada em premissas primariamente incorretas, e que fundamentou a decisão rescindenda, caracteriza a falsidade da prova nos termos do CPC/1973, art. 485, VI.... (Continua)

4 - TARS Ação rescisória. Prova falsa. Decisão rescindenda, de despejo por falta de pagamento, baseada na revelia dos supostos locatários. Inexistência, na realidade, de contrato de locação, mas sim de compromisso de compra e venda. Petição inicial que alega dolo. Irrelevância. Prova falsa. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, III e VI. (Com doutrina).

5 - 2TACSP Ação rescisória. Prova falsa. Autor que não produz a prova que deveria, na fase de conhecimento, e só supre a omissão na fase de liquidação. Julgamento fundado na falta de prova, e não em sua falsidade. Pretensão à simples reexame. Descabimento. Improcedência.

«O acórdão rescindendo motivou-se na falta de provas, não em sua falsidade. A pretensão de que prova produzida tardiamente na liquidação, altere a conclusão do julgado, deve, portanto, ser rejeitada, porque não se trata de falsidade de prova para efeito de rescisória.... (Continua)

6 - TJPR Ação rescisória. Prova falsa. Decisão rescindenda que se baseia em cartas juntadas em autos de ação reivindicatória, que nunca foram escritas ou subscritas pelo autor do usucapião. Exame pericial demonstrando a falsidade. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VI. (Com doutrina).

7 - 1TACSP Ação rescisória. Prova falsa. Busca e apreensão convertida em depósito. Financiamento com alienação fiduciária. Suposto devedor que não assinou o contrato. Prova pericial da falsidade. Carência da ação do banco-credor. Rescisória acolhida. CPC/1973, arts. 387, 388 e 485, VI. (Com doutrina).

«Se a prova pericial foi conclusiva no sentido da falsidade da assinatura atribuída ao autor, não existe financiamento com alienação fiduciária, e o banco-credor é carecedor da busca e apreensão, convertida em depósito pela decisão rescindenda.... (Continua)

8 - TST Ação rescisória. Prova falsa. Comprovação. CPC/1973, art. 485, VI.

«Para a configuração da prova falsa de que trata o inc. VI do CPC/1973, art. 485, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à procedência ou improcedência do pedido. Na hipótese «sub judice, o acórdão rescindendo reconheceu a responsabilidade de um dos sócios da Reclamada ao adimplemento das verbas objeto da condenação tomando por base certidão de Junta Comercial do Estado na qual foi confirmado o retorno do ora Autor ao quadro social da Reclamada, à época da admissão do Reclamante. Contudo, foi devidamente comprovada nesta ação, por meio de laudo pericial grafotécnico, a falsificação da assinatura do referido sócio na alteração contratual que o reinseria na sociedade, único documento utilizado pela decisão rescindenda para impor-lhe obrigação ao pagamento, de forma subsidiária, dos pedidos deferidos na ação trabalhista. Portanto, correta a decisão recorrida ao desconstituir parcialmente a decisão rescindenda, ante o reconhecimento da existência de prova falsa, com base no CPC/1973, art. 485, VI.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. 

Caso em Exame. Ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, VI, visando rescindir sentença e acórdão que julgaram procedente ação de imissão de posse, alegando falsidade de rubrica em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão transitada em julgado foi fundamentada em prova falsa, conforme alegado pelo autor, e se há interesse-adequação para o manejo da ação rescisória. III. Razões de Decidir. 3. A ação rescisória tem como finalidade extirpar do ordenamento jurídico decisões com nulidades absolutas, o que não se verifica no caso, pois a decisão não foi fundamentada na prova cuja falsidade é alegada. 4. A imissão de posse foi deferida com base na propriedade registral do imóvel, não no contrato cuja rubrica é impugnada, e a autenticidade do contrato foi confirmada por perícia. IV. Dispositivo e Tese. 5. Indeferimento liminar da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória não é cabível quando a decisão não se fundamenta na prova cuja falsidade é alegada. 2. A propriedade registral prevalece sobre alegações de falsidade de compromisso não comprovadas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 966, VI; art. 485, I e VI... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Concurso público. Ação rescisória. Prova falsa ou erro de fato. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória com o objetivo de rescindir acórdão sob o argumento de que houve utilização de prova falsa com presença de erro de fato.... (Continua)

11 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO EM AÇÃO DESCONSTITUTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA PROVA EM AÇÃO CRIMINAL OU NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MATRIZ. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

Funda-se a presente ação rescisória nos, III, VI e VIII do CPC, art. 966, que tratam, respectivamente, do dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, da prova falsa e da prova nova. 2. Quanto à hipótese do CPC, art. 966, VI, alega a autora, em resumo, que o reconhecimento de pagamento de salário por fora, objeto de diversas demandas trabalhistas ajuizadas em seu desfavor, decorre de falso testemunho. 3. A despeito das provas orais produzidas na presente ação rescisória, consistente na oitiva de testemunhas da recorrente que afirmaram não ter havido o pagamento de salário inoficioso ao demandante, é certo que não houve, no presente feito, comprovação de falsidade da prova testemunhal produzida no processo matriz, tanto em processo criminal quanto nesta ação rescisória. 4. Dessarte, à míngua de comprovação da materialização da falsidade em relação ao testemunho realizado na ação subjacente, responsável por formar a convicção do juízo quanto à existência de pagamento de salário por fora, não se cogita o presente corte rescisório, não sendo cabível a propositura de demanda desconstitutiva com intuito de reabrir a instrução processual. 5. Por fim, não se revela necessária a pretendida suspensão da execução levada a efeito no processo matriz, à míngua de plausibilidade do direito invocado, sendo que a testemunha Eduardo Anselmo de Alencar Lima, uma daquelas ouvidas no processo matriz, que corroboraram a tese de pagamento por fora, nem sequer consta no rol de indiciamento indicado pela recorrente. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prova falsa e erro de fato. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Erro de fato, ademais, que não se verifica. Existência de efetivo pronunciamento judicial sobre ele. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto a existência de prova falsa e erro de fato aptos ao ajuizamento de ação rescisória demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Prova falsa, erro de fato, juiz impedido e violação à literal disposição de lei. Acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. Serventias do foro extrajudicial. Vacância anterior a 1983. Concurso público. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 485, V.

«1. As certidões cartorárias que documentam atos processuais, que afora possuírem presunção de veracidade estão confirmadas nos autos, não rendem ensejo à rescisão do julgado por prova falsa. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO ORIUNDO DA COLENDA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOLO, PROVA FALSA E PROVA NOVA (INCISOS III, VI E VII DO CPC, art. 966) -

Ausência de provas suficientes a amparar as alegações que fundamentam o pedido rescisório - Ônus previsto no CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu o autor - Dolo, coação ou colusão não evidenciados - Inexistência de prova reconhecida como falsa em processo próprio ou que possa ser objeto de aprofundamento nesta estreita via - Documentos juntados que não podem ser considerados prova nova, pois formulados mais de uma década antes da propositura da ação de reintegração de posse, não podendo o ora autor alegar desconhecimento - Não houve justificativa para a falta de menção acerca do suposto contrato de compra e venda do imóvel quando o ora demandante se manifestou nos dois processos anteriores (reintegração de posse e usucapião) - Ação rescisória que não pode ser utilizada como substitutivo recursal, nem se propõe a corrigir supostas injustiças - Precedentes - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

15 - TRT3 Prova falsa. Ação rescisória.

«O manejo da ação rescisória, com fulcro no inciso VI do CPC/1973, art. 485, prova falsa, de acordo com doutrina e jurisprudência, só é possível se a decisão rescindenda houver se fundado na prova apontada como falsa e não puder se sustentar sem ela, pois havendo outro fundamento bastante para que a sua conclusão se mantenha, a decisão não será rescindível com base neste argumento.... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM PROVA FALSA - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO.

A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. Prova pericial. Perícia falsa. CPC/1973, art. 485, VI.

«2. Possibilidade de rescisão de julgado fundamentado em prova pericial falsa, cuja demonstração ocorra no próprio seio da ação rescisória. Previsão expressa do CPC/1973, art. 485, VI, parte final.... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VI. PROVA FALSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DEPOIMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA. 1.

De acordo com o, VI do CPC/2015, art. 966, é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. Além disso, doutrina e jurisprudência definem que a prova falsa que autoriza a desconstituição do provimento transitado em julgado é somente aquela que houver contribuído decisivamente para formação da convicção do julgador. Assim, estes são os requisitos para a procedência do corte rescisório fundamentado em prova falsa (CPC, art. 966, VI): a) deverá o autor da ação rescisória comprovar cabalmente a falsidade alegada, seja mediante decisão proferida pelo juízo criminal, seja por demonstração inequívoca na própria ação rescisória; b) a prova falsa deve ter sido determinante para o resultado da ação matriz, de modo que, sem ela, o pronunciamento judicial necessariamente seria outro. 2. In casu, na decisão rescindenda, o juízo prolator concluiu, mediante prova emprestada consistente no depoimento de três testemunhas, que o pagamento salarial clandestino foi efetivamente comprovado. Na presente ação rescisória, a Autora sustenta « falsidade do depoimento prestado pela testemunha do reclamante e, nas razões do recurso ordinário, indica como falsas as informações prestadas por testemunha que sequer teve o depoimento utilizado como prova nos autos em que proferida a decisão objeto da pretensão rescisória. Ademais, muito embora a parte tenha comprovado o indiciamento por falso testemunho de uma das testemunhas cujo depoimento foi utilizado como prova na reclamação trabalhista matriz, é certo que o mero indiciamento não conduz, automaticamente, à conclusão de falsidade do depoimento prestado, especialmente porque, como visto, a rescisão da coisa julgada depende de prova cabal da falsidade alegada, o que não se verifica nos presentes autos. Cumpre registrar, ainda, que o depoimento atacado não foi o único no qual a decisão rescindenda baseou-se, não sendo possível concluir que a mencionada prova tenha sido decisiva ou que sem esta o pronunciamento judicial seria necessariamente outro. 3. Assim, não demonstrada cabalmente a falsidade da prova alegada e, ainda, considerando-se que a prova indicada como falsa não foi a única a amparar a decisão rescindenda, não há espaço para o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 966, III. DOLO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Autora/recorrente argumenta que a utilização de prova falsa, consistente, no suposto falso depoimento prestado pela testemunha do Reclamante, sob orientação da advogada deste, configura dolo processual. 2. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da coisa julgada, prevista no CPC, art. 966, III, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade. 3. No caso, os depoimentos que ampararam a decisão rescindenda foram utilizados como prova emprestada na reclamação trabalhista matriz sem qualquer objeção das partes. É dizer: a produção de provas naqueles autos operou-se com total regularidade, respeitados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível concluir pela ocorrência de qualquer obstáculo à marcha processual ou a atuação do órgão julgador. Com efeito, não demonstrados nos autos emprego de ardil capaz de influenciar ilegitimamente o resultado do julgamento ou conduta enganosa capaz de dificultar ou impedir a capacidade de defesa da parte contrária, não há falar em dolo processual rescisório a ensejar a desconstituição da coisa julgada, na forma do CPC, art. 966, III. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST. 1. Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso examinado, o que a Autora invoca como provas novas consistem, segundo própria alegação, em diligências realizadas nos anos de 2021 e 2022, no âmbito de outros processos judiciais e também no Inquérito Policial 2021.0075699-SR/PF/PE (fls. 12/13), ao passo em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 11/2/2021. 3. Logo, as provas mencionadas pela Autora não se enquadram tecnicamente como provas «cronologicamente velhas, já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROVA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Prova falsa. Inexistência. Apuração de haveres. Decisão fundada em laudo pericial. Alegação de imperfeição da prova técnica. Descabimento. Impossibilidade de reconhecimento de falsidade material ou ideológica. Ação improcedente.