acao reparacao danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS -

Autor que alega genericamente desconhecer os débitos imputados pela concessionária, pugnando pela inversão do ônus probatório e pelo julgamento de procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa - Determinação imposta ao autor para comprovar o endereço que residia na época dos débitos impugnados - Providência com respaldo específico no Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024 - Não atendimento - Multiplicidade de demandas distribuídas pelo mesmo patrono, com o mesmo enredo fático, litigando sempre sob o pálio da Justiça gratuita - Litigiosidade artificial configurada - Prática predatória no âmbito do Poder Judiciário que autoriza a aplicação de medidas coercitivas contra o advogado, em consonância com os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - RECURSO IMPROVIDO, com determinações... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação. Reparação. Danos morais. Materiais. Recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Ausência de comprovação. Documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deveria ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARAÇÃO DANOS MORAIS - PRELIMINAR DIALETICIDADE - PORTABILIDADE - MULTA POR QUEBRA DE PERMANÊNCIA - NOVA ADESÃO - PROVA - AUSÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO

art. 1.010, II e III, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão hostilizada. Após o encerramento do contrato de prestação de serviços, mediante portabilidade dos acessos telefônicos revela-se indevida a cobrança realizada pela operadora de telefonia, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência dos débitos. Para a efetiva incidência da multa por descumprimento do contrato se exige a rescisão do contrato por culpa do consumidor, a inequívoca ciência do usuário acerca do prazo previsto para sua fidelização, bem como do valor da multa para o caso de rescisão imotivada e antecipada da avença. Ausente prova de que a consumidora renovou o período de fidelização após anos de vínculo com a operadora, é indevida a cobrança da multa por quebra de permanência do contrato. O valor da indenização deve ser arbitrado em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econômica de ofendido e ofensor.... (Continua)

4 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação reparação. Danos morais e materiais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Análise de violação a dispositivo de regimento interno da corte local. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos materiais (danos emergentes c/c lucros cessantes) c/c declaração de inexistência de débito c/c danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

7 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de sofá. Ação de restituição dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos morais e materiais. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante que demonstrou os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo provido.

9 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

11 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, condenando a concessionária ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, em razão de falha no fornecimento de água. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VIDEOGAME NA PLATAFORMA «OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS - REMARCAÇÃO DE DATA DE VIAGEM EM RAZÃO DE CANCELAMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM, MAS PARA NEGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS - REMARCAÇÃO DE DATA DE VIAGEM EM RAZÃO DE CANCELAMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM, MAS PARA NEGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO À PERSONALIDADE OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VAZAMENTO DE ÁGUA EM REDE PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por moradores de imóvel afetado por danos estruturais causados por vazamento de água em rede pública, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora recorre, requerendo majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20%. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO OU AGRAVAMENTO DA SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por E.S.R.F. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinou que a operadora de plano de saúde U.G.V. custeasse tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte apelante sustenta que a negativa inicial de cobertura foi abusiva, causando sofrimento presumido, e requer a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma da sentença que julgou extinta a ação de indenização por danos morais sem resolução do mérito, devido à prescrição do pedido de indenização por danos morais, após o autor descobrir que não era o pai biológico do filho que sustentou por 11 anos. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE EM AMBIENTE ESCOLAR. DANOS MORAIS. INCONTROVÉRSIA. VALOR DA INDENIZÇAO. ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL DA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação interposta em face de sentença que condenou o Município de Martinho Campos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00, com juros e correção. O Município suscita vício de representação processual a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, aponta necessidade de redução do valor da indenização, para evitar o enriquecimento ilícito. O Autor defende o acerto da sentença e requer o desprovimento do recurso. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória com obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.