acao redibitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação redibitória. Ilegitimidade do leiloeiro. Apelação. Ação redibitória. Veículo adquirido em leilão. Defeito. Direito do consumidor. Leiloeiro. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do vendedor

«- Em se tratando de ação redibitória, o leiloeiro - intermediador da venda - não é parte legítima para ocupar polo passivo da ação, devendo a responsabilidade recair exclusivamente sobre o vendedor do bem.... (Continua)

2 - STJ Vício redibitório. Prazo prescricional. Prescrição. Imóvel. Tradição como data inicial. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.101.

«Começa a correr da tradição do bem imóvel o prazo de prescrição da ação redibitória. O cedente dos direitos sobre apartamento construído por outrem não pode ficar perpetuamente responsável pelos vícios ocultos.... (Continua)

3 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Vício redibitório. Comprovação. Ausência. Ônus pertencente ao autor. Observância aos princípios da boa-fé e da segurança das relações jurídicas. Improcedência da ação redibitória mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Contrato. Compra e venda. Mudas de pimenta-do-reino. Cumprimento imperfeito. Vício redibitório. Prescrição.

«A ação de reparação de danos decorrentes do cumprimento imperfeito de contrato de compra e venda de mudas de pimenta-do-reino, por culpa do vendedor, que entregou plantas doentes, prescreve em vinte anos (art. 177), e não no prazo curto de ação redibitória, que com ela não se confunde. CCB, art. 178, § 5º, IV.... (Continua)

5 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Contrato. Compra e venda. Mudas de pimenta-do-reino. Cumprimento imperfeito. Vício redibitório.

«A ação de reparação de danos decorrentes do cumprimento imperfeito de contrato de compra e venda de mudas de pimenta-do-reino, por culpa do comprador, que entregou plantas doentes, prescreve em vinte anos (art. 177), e não no prazo curto da ação redibitória, que com ela não se confunde. CCB, art. 178, § 5º, IV.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - RUÍDOS NO TANQUE DE COMBUSTÍVEL - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO - VEÍCULO EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO - AUSÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em ação redibitória, incumbe ao autor o ônus de provar a existência do vício oculto que torne o produto impróprio ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Vício redibitório. Ação redibitória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de que foi ludibriado por informação enganosa. Não acolhimento. Recibo de compra e venda assinado pelo autor com a informação expressa de que o veículo não poderia ser integralmente segurado. Ciência prévia comprovada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória com pedido de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação redibitória com pedido de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Permuta de veículos aos quais foram atribuídos valores idênticos. Adulteração da numeração do motor do automóvel pertencente ao réu, fato que impossibilitou a formalização de sua transferência junto ao órgão de trânsito. Ação redibitória c.c. perdas e danos e pedido de desfazimento do negócio jurídico. Cabimento. Improcedência do pedido de denunciação à lide. Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO.

Ação redibitória e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Insurgência. ... (Continua)

11 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REDIBITÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA FORMULA PEDIDOS DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RELAÇÃO CONTRATUAL SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. «AÇÃO REDIBITÓRIA E CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS EM AMBOS OS PROCESSOS. COMPROMISSOS DE VENDA E COMPRA DE LOTES RURAIS. DISCUSSÃO, DE UM LADO, SOBRE VIRTUAIS VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO E, DE OUTRO LADO, A RESPEITO DA MORA DOS ADQUIRENTES NO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. SENTENÇAS A

Pretensão dos adquirentes de ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. «AÇÃO REDIBITÓRIA E CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS EM AMBOS OS PROCESSOS. COMPROMISSOS DE VENDA E COMPRA DE LOTES RURAIS. DISCUSSÃO, DE UM LADO, SOBRE VIRTUAIS VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO E, DE OUTRO LADO, A RESPEITO DA MORA DOS ADQUIRENTES NO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. SENTENÇAS A

Pretensão dos adquirentes de ... (Continua)

14 - STJ Prazo prescricional. Ação «ex empto.

«Prescrição. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 178, § 5º, IVque se refere à ação redibitória e à «quanti minoris. Prescrição vintenária.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação Redibitória c/c Compensação por Danos Morais.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação redibitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação redibitória.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que, em sede de ação redibitória, cumulada com pedido indenizatório, homologou o valor dos honorários apresentados pelo perito, intimando-se a parte ré, que pediu a prova, para depósito, no prazo de 15 dias. Inconformismo da parte ré. O valor dos honorários periciais está relacionado à complexidade técnica da prova, conforme estipulado pelo perito, que estimou 14 horas de serviço. A alegação da parte agravante sobre o excesso de tempo estimado para a perícia não possui respaldo técnico, sendo mera conjectura. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. DECADÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.I. CASO EM

EXAMEApelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos em ação redibitória, sustentando a parte apelante a decadência do direito redibitório e a prejudicialidade externa relacionada a ação civil pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a decadência do direito redibitório pode ser reconhecida a qualquer tempo e se há prejudicialidade externa que justifique a suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública relacionada ao imóvel adquirido.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Ainda que aventada após a delimitação do escopo cognitivo do processo, na decisão saneadora, a decadência do direito invocado, por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada e apreciada pelo juízo competente a qualquer tempo.II. Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Inteligência do CPC, art. 313, V, a.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação conhecida e parcialmente provida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 445, § 1º; CPC/2015, art. 313, V, a, e CPC/2015, art. 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003735-70.2016.8.16.0095, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0012552-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO REDIBITÓRIO. PROBLEMAS NO CÂMBIO POWERSHIFT. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANTE DOS DEFEITOS DO CÂMBIO AUTOMOTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação redibitória, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a devolução dos valores pagos, diante da impossibilidade de construção no terreno adquirido em razão de restrições ambientais. ... (Continua)