Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. DECADÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.I. CASO EM

EXAMEApelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos em ação redibitória, sustentando a parte apelante a decadência do direito redibitório e a prejudicialidade externa relacionada a ação civil pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a decadência do direito redibitório pode ser reconhecida a qualquer tempo e se há prejudicialidade externa que justifique a suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública relacionada ao imóvel adquirido.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Ainda que aventada após a delimitação do escopo cognitivo do processo, na decisão saneadora, a decadência do direito invocado, por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada e apreciada pelo juízo competente a qualquer tempo.II. Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Inteligência do CPC, art. 313, V, a.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação conhecida e parcialmente provida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 445, § 1º; CPC/2015, art. 313, V, a, e CPC/2015, art. 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003735-70.2016.8.16.0095, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0012552-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.... (Continua)